PORTARIA IEF N° 12, DE 1º DE MARÇO DE 2021.

Revoga a alínea “b” do inciso II do art. 8º da Portaria IEF nº 101, de 16 de setembro de 2020, que dispõe sobre o registro obrigatório para as pessoas físicas e jurídicas que explorem, comercializem ou industrializem produtos ou petrechos de pesca no Estado de Minas Gerais.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 02/03/2021)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002, no Decreto nº 43.713, de 14 de janeiro de 2004, e no Decreto nº 47.383, de 02 de março de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica revogada a alínea “b” do inciso II do art. 8º da Portaria IEF nº 101, de 16 de setembro de 2020.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de março de 2021

Antônio Augusto Melo Malard

Diretor-Geral do IEF