RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/ IGAM Nº 3.046, DE 03 DE MARÇO DE 2021

Institui o Selo Semad Recomenda a ser concedido a programas e projetos ambientais que busquem a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado por meio de adoção de práticas de proteção, conservação e recuperação ambiental.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 05/03/2021)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS E O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, o inciso I do art. 10 do Decreto nº 47.760, de 20 de novembro de 2019, o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e o inciso I do art. 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020,

CONSIDERANDO a necessidade da promoção, do incentivo e do reconhecimento das boas práticas ambientais desenvolvidas por programas e projetos realizados no Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

RESOLVEM:

Art. 1º–Fica instituído o Selo Semad Recomenda, que visa reconhecer, incentivar e divulgar as boas práticas ambientais desenvolvidas por meio de programas ou projetos executados por pessoas físicas ou jurídicas no Estado de Minas Gerais.

§ 1º – Os programas ou projetos de que trata ocaputdevem demonstrar pertinência com pelo menos um dos seguintes eixos temáticos:

I–promoção da proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais e da biodiversidade, podendo ser contempladas ações envolvendo a flora ou a fauna, silvestre ou doméstica;

II–aplicação prática de uma ou mais diretrizes de gestão e gerenciamento de resíduos, conforme disposto no art. 9º da Política Nacional de Resíduos Sólidos, quais sejam não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

III – mitigação de gases de efeito estufa ou sequestro de carbono;

IV – adaptação aos impactos relacionados às mudanças climáticas;

V–promoção de melhorias em saneamento, com foco em esgotamento sanitário e abastecimento;

VI–promoção, fomento ou adoção de fontes de energia sustentável;

VII–fomento às ações de economia circular;

VIII–promoção da melhoria da gestão de recursos hídricos ou melhoria da qualidade da água nas bacias do Estado, bem como da disponibilidade hídrica;

IX – promoção de ações de educação ambiental;

X–realização de atividades de proteção ou reintrodução de espécimes, bem como a preservação, recuperação, conservação de seuhabitat, ou outras atividades pertinentes à bem-estar da fauna silvestre;

XI–promoção de ações de controle ético populacional de fauna doméstica, ou de educação ambiental voltada para a convivência harmônica entre espécies, ou de fomento à guarda responsável de animais domésticos, ou de outras atividades pertinentes ao bem-estar da fauna doméstica;

XII–incentivo ao turismo ecológico;

XIII–outras iniciativas que busquem reconhecer e incentivar boas práticas ambientais.

§ 2º–O Selo Semad Recomenda será concedido ao programa ou projeto e não à pessoa física ou jurídica autora, gestora, financiadora ou executora.

Art. 2º–Fica instituída, no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema −, a Comissão Permanente do Selo Semad Recomenda que será responsável por elaborar o Edital de Chamamento, analisar os programas ou projetos no processo de concessão do Selo, bem como avaliar eventuais recursos.

§ 1º–A Comissão Permanente do Selo Semad Recomenda será composta por sete membros titulares e respectivos suplentes, com as seguintes representações:

I–um representante da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam;

II–um representante do Instituto Estadual de Florestas – IEF;

III–um representante do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam;

IV–quatro representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad −, sendo:

a) um da Subsecretaria de Regularização Ambiental;

b) um da Subsecretaria de Fiscalização Ambiental;

c) um da Subsecretaria de Gestão Ambiental e Saneamento;

d) um da Assessoria de Comunicação.

§ 2º–O mandato dos membros que compõem a Comissão de que trata o caput será de dois anos, sendo facultada a recondução.

§ 3º–A Diretoria de Projetos Ambientais e Instrumentos Econômicos – DPAI – da Semad exercerá a função de secretaria executiva da Comissão Permanente, sendo responsável por agendar e coordenar as reuniões, elaborar atas e demais atos administrativos, bem como pelo recebimento e avaliação preliminar da documentação pertinente, nas condições previstas no edital.

§ 4º–A Comissão Permanente do Selo Semad Recomenda se reunirá mediante convocação da secretaria executiva, e as respectivas atas serão elaboradas, lavradas e arquivadas na DPAI.

Art. 3º–O edital de chamamento especificará a documentação necessária e demais instruções para o requerimento do Selo Semad Recomenda, bem como os critérios de avaliação para deferimento, as regras para interposição e análise de recursos, bem como outras informações pertinentes ao processo de concessão do Selo.

§ 1º–Os programas ou projetos submetidos que alcançarem a pontuação mínima exigida no edital de chamamento farão jus ao uso Selo Semad Recomenda, não se aplicando a eles qualquer tipo de competição, concorrência ou critério classificatório.

§ 2º–Os requerimentos e demais ações pertinentes ao Selo Semad Recomenda, deverão ser realizados por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI –, por meio dos formulários e anexos especificados no edital de chamamento.

§ 3º–Os requerimentos deverão serão encaminhados juntamente com os seguintes documentos, além de outros que poderão ser solicitados no edital:

I – Formulário de Requerimento do Selo Semad Recomenda e de Apresentação do Programa ou Projeto, disponível no SEI, conforme edital vigente;

II – relatório fotográfico que ilustre o desenvolvimento das ações executadas e dos resultados alcançados pelo programa ou projeto, conforme especificações do edital vigente;

III – vídeo apresentando o programa ou projeto em linguagem de fácil entendimento para o público, conforme especificações do edital vigente;

IV–declaração de regularidade e responsabilidade socioambiental, disponível no SEI conforme edital vigente;

V–arquivo digital contendo o polígono de delimitação geográfica da área de abrangência do projeto, em formato georreferenciado (kml, kmzoushapefile), ou em outro formato conforme especificações previstas no edital vigente;

VI–Anotação de Responsabilidade Técnica pela execução do programa ou projeto, quando for o caso, emitida pelo conselho de classe competente;

VII–cópia digitalizada dos seguintes documentos do requerente pessoa física ou do representante legal da pessoa jurídica ou órgão:

a) documento de identificação com fotografia e fé pública em todo o território nacional;

b) documento de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

c) comprovante de endereço residencial;

d) comprovação de vínculo com a instituição que executou ou está executando o programa ou projeto, quando for o caso;

VIII – apresentar os atos autorizativos listados abaixo emitidos pelo órgão ambiental competente referente ao programa ou projeto, no que couber, bem como referente ao empreendimento em cuja área o projeto ou programa foi ou está sendo executado, quando cabível:

a) licença ambiental;

b) outorga de direito de uso de recursos hídricos ou certidão de uso insignificante;

c) autorização para intervenção ambiental;

d) autorização de manejo da biodiversidade aquática;

e) autorização de uso e manejo de fauna silvestre terrestre;

f) outros atos autorizativos, quando aplicáveis.

§ 4º–Ao realizar seu requerimento, o participante concorda em ceder à Semad o direito irrestrito de publicar as informações sobre o programa ou projeto, para fins de divulgação e promoção do Selo Semad Recomenda, em qualquer período ou formato de mídia, sem necessidade de autorização prévia ou adicional, sem o direito à remuneração, ressarcimento ou indenização de qualquer natureza, garantida a identificação de seus responsáveis.

§ 5º–A DPAI será responsável por realizar a avaliação preliminar da documentação e poderá indeferir sumariamente os requerimentos apresentados intempestivamente, os que não arrolarem os documentos necessários à instrução do processo, os que estejam instruídos com documentos legalmente inválidos e os que possuam formulários indevidamente preenchidos, que impossibilitem o prosseguimento do feito, conforme regras previstas no edital.

§ 6º–Os requerimentos que não forem indeferidos sumariamente na forma do §5º deverão ser submetidos à análise técnica pela Comissão Permanente, que decidirá sobre a concessão do Selo, conforme critérios estabelecidos por esta resolução conjunta e pelo edital.

Art. 4 º–Durante o período de análise técnica a Comissão Permanente poderá:

I–solicitar apoio técnico a outras unidades administrativas da Semad ou a outros órgãos ou instituições do Sisema;

II–solicitar informações complementares, observadas as condições e prazos estabelecidos no edital.

Art. 5º–A decisão de indeferimento de concessão do Selo Semad Recomenda deverá ser devidamente fundamentada, facultada a parte interessada a interposição de recurso, no prazo de dez dias, devendo ser observadas as regras e trâmites estabelecidos pelo edital.

§ 1º–Apresentado recurso, a Comissão Permanente realizará o juízo de admissibilidade e analisará as razões recursais apresentadas pelo recorrente, emitindo parecer fundamentado, admitida a reconsideração.

§ 2º–No caso de indeferimento de recurso, a Comissão Permanente o encaminhará de ofício ao Subsecretário de Gestão Ambiental e Saneamento da Semad, juntamente com seu parecer, para deliberação final.

§ 3º–Da decisão proferida pelo Subsecretário de Gestão Ambiental e Saneamento da Semad não caberá recurso.

Art. 6º–São requisitos essenciais para concessão do Selo Semad Recomenda, sem prejuízo de requisitos complementares dispostos no edital:

I–que o programa ou projeto demonstre pertinência temática com um ou mais eixos temáticos a que se refere o §1º do art. 1º;

II–que o programa ou projeto já tenha sido executado ou que esteja em fase de execução cujo estágio permita que seus resultados possam ser constatados, mesmo que parcialmente, devendo, em qualquer dos casos, sua área de abrangência incluir porção territorial do Estado de Minas Gerais;

III–que a pessoa física ou jurídica responsável pelo programa ou projeto não tenha sido alvo de auto de infração de natureza ambiental cometida na área de abrangência do programa ou projeto ou a eles vinculada, cuja penalidade de multa simples ou multa diária tenha sido considerada definitiva nos três anos anteriores à data do requerimento em infrações graves ou gravíssimas;

IV–que a pessoa física ou jurídica responsável pelo programa ou projeto não tenha sido alvo de auto de infração de natureza ambiental praticada mediante o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais ou de auto de infração da qual tenha decorrido morte humana, cuja penalidade, em qualquer dos casos, tenha sido considerada definitiva nos três anos anteriores à data do requerimento;

V–que o programa ou projeto não seja decorrente de:

a) ação de reparação de danos causados pelo cometimento de infração ambiental pela pessoa física ou pessoa jurídica por ele responsável;

b) Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta com cláusula ambiental, cujo fato ensejador tenha sido algum tipo de dano ambiental causado pela pessoa física ou pessoa jurídica por ele responsável;

c) condenação judicial cujo fato julgado tenha sido o cometimento de crime ou dano ambiental causado pela pessoa física ou jurídica por ele responsável.

Art. 7º–O selo de que trata essa resolução conjunta poderá ser cassado, mediante decisão fundamentada da Comissão Permanente, quando esta tomar conhecimento de fato grave incompatível com a execução do programa ou projeto, ou inconsistência a ele associada, no que tange à execução, abrangência ou finalidade.

§ 1º–Da decisão de cassação caberá recurso que deverá ser interposto nos moldes previstos no art. 5º desta Resolução Conjunta, observadas as diretrizes do Edital.

§ 2º–A interposição de recurso em face da decisão de cassação terá efeito suspensivo que durará até a publicação da decisão definitiva na esfera administrativa.

Art. 8º–A Semad divulgará em seu sítio eletrônico a integra do edital de chamamento, bem como a relação dos programas e projetos contemplados com o Selo Semad Recomenda, que receberão o respectivo certificado.

Parágrafo único–Os programas e projetos contemplados terão direito de uso do certificado do Selo Semad Recomenda, bem como da logomarca conforme arquivo a ser fornecido pela Semad.

Art. 9º–A alínea “a” do inciso IV do art. 2º da Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 2.945, de 13 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º–(...)

IV – (...)

a. Titular da Subsecretaria de Regularização Ambiental: Lorena Soares Laia Cabral;

Art. 10–Ficam revogadas as Resoluções Conjuntas Semad/Feam/IEF/ Igam nº 2.935, de 11 de fevereiro de 2020, e nº 2.980, de 08 de julho de 2020.

Art. 11–Esta resolução conjunta entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte,03 de março de 2021.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Renato Teixeira Brandão

Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente

Antônio Augusto Melo Malard

Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas