PORTARIA IGAM Nº 17, DE 15 DE MARÇO DE 2021

Institui Comissão Gestora Local da DAC nº 001/2005 da Bacia Hidrográfica do Baixo Córrego do Pântano, nos Municípios de Perdizes e Santa Juliana.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 17/03/2021)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, e na Portaria Igam nº 26, de 05 de junho de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão Gestora Local – CGL – da DAC nº 001/2005 da Bacia Hidrográfica do Baixo Córrego do Pântano, nos Municípios de Perdizes e Santa Juliana, doravante denominada “CGL Bacia Hidrográfica do Baixo Córrego do Pântano”, composta pelos seguintes usuários, outorgados ou outorgáveis:

Usuários	CPF/CNPJ
João Emílio Rocheto	016.90*.***-**
José Paulo Rocheto	094.47*.***-**
Bem Brasil Alimentos S/A	06.004.86*/****-**

Art. 2º – O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (CBH PN2), em até 30 (trinta) dias após a publicação desta portaria, deverá realizar a convocação dos usuários identificados no art. 1º para a reunião de insta- lação da CGL Bacia Hidrográfica do Baixo Córrego do Pântano.

Parágrafo único – Caso o CBH PN2 não realize a convocação prevista no caput dentro do prazo conferido, o Igam, por meio da Unidade Regional de Gestão das Águas Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba – URGA TMAP, realizará a convocação.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Fonseca

Diretor-Geral do Igam