RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.060, 23 DE MARÇO DE 2021

Divulga pontuação final do Fator de Qualidade referente às Unidades de Conservação da Natureza e áreas indígenas conforme estabelecido na Deliberação Normativa COPAM nº 234, de 24 de julho de 2019.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 27/03/2021)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de atribuição prevista no §1º do art. 93, da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como o Decreto nº 47.787, de 13 de dezembro de 2019, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Deliberação Normativa COPAM nº 234, de 24 de julho de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica divulgada a pontuação final do Fator de Qualidade do ano de 2020 referente às Unidades de Conservação estaduais, federais e municipais, geridas pelo poder público ou por particulares, e as áreas de reserva indígena, cadastradas junto ao Instituto Estadual de Florestas – IEF, para aplicação no cálculo do ICMS Ecológico no 1° trimestre de 2021, que será publicada no site da Semad por meio do endereço eletrônico http://www.meioambiente.mg.gov.br/icms-ecologico/publicacoes, estando à disposição para consulta, na data da publicação desta Resolução.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de março de 2021.

MARÍLIA CARVALHO DE MELO

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável