DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 452, 22 DE MARÇO DE 2021

Aprova a Autoavaliação das Metas de Gestão de Águas no âmbito do Sistema Estadual - referentes ao 2º período do Ciclo 2 do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas – Progestão.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 27/03/2021)

(Retificação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 30/03/2021)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CERHMG, criado pelo Decreto Estadual nº 26.961/87, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e seus regulamentos,

DELIBERA:

Art. 1º – Fica aprovada a autoavaliação das metas estaduais referentes ao 2º período do Ciclo 2 do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas – Progestão, conforme anexo único desta deliberação.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de março de 2021.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – MG

ANEXO ÚNICO

Formulário de Autoavaliação

Avaliação das Metas de Gestão de Águas no âmbito do Sistema Estadual Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas - PROGESTÃO/2º ciclo

META II.2 – Variáveis Legais, Institucionais e de Articulação Social

	Variáveis	Nível Alcançado (Autoavaliação)
1.1)	Organização Institucional	4
1.2)	Gestão de Processos	2
1.3)	Arcabouço Legal	4
1.4)	Conselho Estadual de Recursos Hídricos	5
1.5)	Comitês de Bacias e Outros Organismos Colegiados	4
1.6)	Agências de Água ou de Bacia ou Similares	4
1.7)	Comunicação Social e Difusão de Informações	3
1.8)	Capacitação	4
1.9)	Articulação com Setores Usuários e Transversais	4

META II.3 – Variáveis de Planejamento

	Variáveis	Nível Alcançado (Autoavaliação)
2.1)	Balanço Hídrico	3
2.2)	Divisão Hidrográfica	4
2.3)	Planejamento Estratégico	3
2.4)	Plano Estadual de Recursos Hídricos	5
2.5)	Planos de Bacias	4
2.6)	Enquadramento	3
2.7)	Estudos Especiais de Gestão	4

META II.4 – Variáveis de Informação e Suporte

	Variáveis	(Autoavaliação)
3.1)	Base Cartográfica	4
3.2)	Cadastro de Usuários, Usos e Interferências	3
3.3)	Monitoramento Hidrometeorológico	5
3.4)	Monitoramento de Qualidade de Água	4
3.5)	Sistema de Informações	2
3.6)	Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação	4
3.7)	Modelos e Sistemas de Suporte à Decisão	2
3.8)	Gestão de Eventos Críticos	3

META II.5 – Variáveis Operacionais

	Variáveis	Nível Alcançado (Autoavaliação)
4.1)	Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos	3
4.2)	Fiscalização	4
4.3)	Cobrança	3
4.4)	Sustentabilidade Financeira	4
4.5)	Infraestrutura Hídrica	1
4.6)	Fundo Estadual de Recursos Hídricos	4
4.7)	Programas e Projetos Indutores	3