DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 451, 22 DE MARÇO DE
2021
Aprova a Autodeclaração das Metas de
Investimento no âmbito do Sistema Estadual - referente ao 2º período do Ciclo 2
do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas – Progestão.
(Publicação
– Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 27/03/2021)
O CONSELHO
ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CERHMG, criado
pelo Decreto Estadual nº 26.961/87, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o disposto na Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e seus
regulamentos,
DELIBERA:
Art. 1º – Fica
aprovada a autodeclaração das metas de investimento referente ao 2º período do
Ciclo 2 do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas – Progestão, conforme anexo único desta deliberação.
Art. 2º – Esta
deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de
março de 2021.
Marília
Carvalho de Melo.
Secretária de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de
Recursos Hídricos – MG
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ANEXO ÚNICO
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