RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 3.064, DE 29 DE MARÇO DE 2021.

 

Dispõe sobre os prazos e a aprovação tácita dos atos públicos de liberação de atividade econômica de responsabilidade dos órgãos e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

 

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 31/03/2021)

 

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTEO DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS E O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição Estadual, o inciso I do art. 10 do Decreto nº 47.760, de 20 de novembro de 2019, o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e o inciso I do art. 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no Decreto nº 48.036, de 10 de setembro de 2020;

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º – Ficam estabelecidos, na forma do Anexo I desta resolução, os prazos de atos públicos de liberação de atividade econômica de responsabilidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam –, do Instituto Estadual de Florestas – IEF – e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam.

Parágrafo único – Os prazos a que se refere o caput iniciam-se na data da apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo.

Art. 2º – O instituto da aprovação tácita, previsto no §1° do art. 16 do Decreto n° 48.036, de 10 de setembro de 2020, não se aplica aos processos administrativos de licenciamento ambiental, bem como aos atos indicados no Anexo II desta resolução conjunta.

Art. 3º – O disposto nesta resolução não se aplica ao ato ou ao procedimento administrativo de natureza fiscalizatória decorrente do exercício de poder de polícia pelo órgão ou pela entidade após a emissão do ato público de liberação de atividade econômica.

Art. 4º – Esta resolução conjunta entra em vigor a partir da sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de março de 2021.

 

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

 

Renato Teixeira Brandão

Presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente

 

Antônio Augusto Melo Malard

Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas

 

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

 

ANEXO I

PRAZOS DOS ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA 

 

ITEM

ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL

ATO PÚBLICO DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA

PRAZOS

(DIAS)

1

Semad

Anuência de equivalência de resíduos para inclusão em processos de coprocessamento já licenciados

125

2

Semad

Anuência para armazenamento, depósito, guarda, processamento ou disposição final de resíduos ou rejeitos

125

3

Semad

Anuência para utilização de areia descartada de fundição na fabricação de artefatos de concreto sem função estrutural

125

4

Semad

Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais

1

5

Semad

Desembargo de obra ou atividade

120

6

Semad

Termo de Ajustamento de Conduta

120

7

Feam

Aprovação para fechamento de mina – Plano Ambiental de Fechamento de Mina (PAFEM)

365

8

Feam

Aprovação para fechamento de mina – Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD)

180

9

Feam

Aprovação da Avaliação Ambiental Integrada (AAI) de Hidrelétricas

450

10

Feam

Cadastramento de Serviços de Atendimento a Emergências Ambientais

60

11

Feam

Cadastro de movimentação e destinação de resíduos sólidos e rejeitos – MTR

5

12

IEF

Autorização de uso comercial de imagens em unidade de conservação instituídas pelo Estado

30

13

IEF

Autorização de manejo de biodiversidade aquática em área de influência de empreendimento não passível de licenciamento ou passível de licenciamento simplificado

90

14

IEF

Autorização de manejo de fauna terrestre em área de influência de empreendimento não passível de licenciamento ou passível de licenciamento simplificado

90

15

IEF

Autorização para uso e manejo

180

16

IEF

Autorização para criador amador de passeiriformes

120

17

IEF

Autorização para queima controlada para empreendimento não passível de licenciamento ou passível de licenciamento simplificado ou, ainda, nos casos em que não tenha sido autorizada no âmbito do licenciamento ambiental

30

18

IEF

Autorização para realização de torneio de canto

60

19

IEF

Cadastro e registro de atividades ligadas à flora e à fauna aquática

10

20

IEF

Cadastro de plantio

30

21

IEF

Comprovação Anual de Suprimento – CAS

120

22

IEF

Comunicação de colheita

30

23

IEF

Declaração de Colheita Florestal e Produção de Carvão – DCF

60

24

IEF

Guia de Controle Ambiental – GCA

15

25

IEF

Intervenção ambiental com compensação por intervenção em área de preservação permanente (Resolução Conama n° 369/2006), para empreendimento não passível de licenciamento ou passível de licenciamento simplificado

145

26

IEF

Intervenção ambiental com compensação por intervenção no bioma Mata Atlântica em estágio médio e avançado de regeneração para empreendimento não passível de licenciamento ou passível de licenciamento simplificado

385

27

IEF

Intervenção ambiental com compensação por supressão de espécies especialmente protegidas ou ameaçadas de extinção, para empreendimento não passível de licenciamento ou passível de licenciamento simplificado

145

28

IEF

Intervenção ambiental para supressão de árvores isoladas simplificada para empreendimento não passível de licenciamento ou passível de licenciamento simplificado

50

29

IEF

Intervenção ambiental sem incidência de compensações para empreendimento não passível de licenciamento ou passível de licenciamento simplificado

125

30

IEF

Licença para pesca desportiva

60

31

IEF

Licença para a prática das categorias de pesca amadora

30

32

IEF

Simples declaração

30

33

IEF

Plano de Suprimento Sustentável – PSS

120

34

Igam

Autorização de perfuração

90

35

Igam

Cadastramento de barragens de água

60

36

Igam

Cadastros de isentos

60

37

Igam

Cadastros de usos insignificantes

1

38

Igam

Outorga coletiva

130

39

Igam

Outorga geral

90

40

Igam

Outorga grande porte

240

41

Igam

Outorgas - Modos de usos específicos (rebaixamento de nível e aproveitamento de potencial hidrelétrico)

100
 

 

ANEXO II

ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO SUJEITOS À APROVAÇÃO TÁCITA

(art. 16, §5º, Decreto n° 48.036, de 10 de setembro de 2020)

 

ITEM

ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL

ATO PÚBLICO DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO SUJEITO À APROVAÇÃO TÁCITA

1

Semad

Anuência de equivalência de resíduos para inclusão em processos de coprocessamento já licenciados

2

Semad

Anuência para armazenamento, depósito, guarda, processamento ou disposição final de resíduos ou rejeitos

3

Semad

Anuência para utilização de areia descartada de fundição na fabricação de artefatos de concreto sem função estrutural

4

Semad

Desembargo de obra ou atividade

5

Semad

Termo de Ajustamento de Conduta

6

Feam

Aprovação para fechamento de mina – Plano Ambiental de Fechamento de Mina (PAFEM)

7

Feam

Aprovação para fechamento de mina – Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD)

8

IEF

Autorização para criador amador de passeiriformes

9

IEF

Autorização para queima controlada para empreendimento não passível de licenciamento ou passível de licenciamento simplificado ou, ainda, nos casos em que não tenha sido autorizada no âmbito do licenciamento ambiental

10

IEF

Autorização de manejo de biodiversidade aquática em área de influência de empreendimento não passível de licenciamento ou passível de licenciamento simplificado

11

IEF

Autorização de manejo de fauna terrestre em área de influência de empreendimento não passível de licenciamento ou passível de licenciamento simplificado

12

IEF

Autorização para uso e manejo

13

IEF

Declaração de Colheita Florestal e Produção de Carvão – DCF

14

IEF

Intervenção ambiental com compensação por intervenção em área de preservação permanente (Resolução Conama n° 369/2006), para empreendimento não passível de licenciamento ou passível de licenciamento simplificado

15

IEF

Intervenção ambiental com compensação por intervenção no bioma Mata Atlântica em estágio médio e avançado de regeneração para empreendimento não passível de licenciamento ou passível de licenciamento simplificado

16

IEF

Intervenção ambiental com compensação por supressão de espécies especialmente protegidas ou ameaçadas de extinção, para empreendimento não passível de licenciamento ou passível de licenciamento simplificado

17

IEF

Intervenção ambiental para supressão de árvores isoladas simplificada para empreendimento não passível de licenciamento ou passível de licenciamento simplificado

18

IEF

Intervenção ambiental sem incidência de compensações para empreendimento não passível de licenciamento ou passível de licenciamento simplificado

19

Igam

Outorga coletiva

20

Igam

Outorga geral

21

Igam

Outorga grande porte

22

Igam

Outorgas - Modos de usos específicos (rebaixamento de nível e aproveitamento de potencial hidrelétrico)