RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 3.064, DE 29 DE
MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre os prazos e a aprovação tácita dos atos públicos de
liberação de atividade econômica de responsabilidade dos órgãos e entidades do
Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
(Publicação
– Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 31/03/2021)
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, O DIRETOR-GERAL
DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS E O DIRETOR-GERAL DO
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhes
conferem o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição Estadual, o inciso I do
art. 10 do Decreto nº 47.760, de 20 de novembro de 2019, o inciso I do art. 14
do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e o inciso I do art. 9º do
Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto na
Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no Decreto nº 48.036, de 10
de setembro de 2020;
RESOLVEM:
Art. 1º – Ficam estabelecidos, na forma do Anexo I desta resolução, os
prazos de atos públicos de liberação de atividade econômica de
responsabilidade da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, da Fundação Estadual
do Meio Ambiente – Feam –, do Instituto Estadual de Florestas – IEF – e do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam.
Parágrafo único – Os prazos a que se refere o caput iniciam-se
na data da apresentação de todos os elementos necessários à instrução do
processo.
Art. 2º – O instituto da aprovação tácita, previsto no §1° do art. 16 do
Decreto n° 48.036, de 10 de setembro de 2020, não se aplica aos processos
administrativos de licenciamento ambiental, bem como aos atos indicados no
Anexo II desta resolução conjunta.
Art. 3º – O disposto nesta resolução não se aplica ao ato ou ao
procedimento administrativo de natureza fiscalizatória decorrente do exercício
de poder de polícia pelo órgão ou pela entidade após a emissão do ato
público de liberação de atividade econômica.
Art. 4º – Esta resolução conjunta entra em vigor a partir
da sua publicação.
Belo Horizonte, 29 de março de 2021.
Marília Carvalho de Melo
Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Renato Teixeira Brandão
Presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente
Antônio Augusto Melo Malard
Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas
Marcelo da Fonseca
Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
ANEXO I
PRAZOS DOS ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA
ITEM |
ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL |
ATO PÚBLICO DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA |
PRAZOS (DIAS) |
1 |
Semad |
Anuência de equivalência de resíduos para inclusão em processos de
coprocessamento já licenciados |
125 |
2 |
Semad |
Anuência para armazenamento, depósito, guarda, processamento ou
disposição final de resíduos ou rejeitos |
125 |
3 |
Semad |
Anuência para utilização de areia descartada de fundição na fabricação
de artefatos de concreto sem função estrutural |
125 |
4 |
Semad |
Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais |
1 |
5 |
Semad |
Desembargo de obra ou atividade |
120 |
6 |
Semad |
Termo de Ajustamento de Conduta |
120 |
7 |
Feam |
Aprovação para fechamento de mina – Plano Ambiental de Fechamento de
Mina (PAFEM) |
365 |
8 |
Feam |
Aprovação para fechamento de mina – Plano de Recuperação de Áreas
Degradadas (PRAD) |
180 |
9 |
Feam |
Aprovação da Avaliação Ambiental Integrada (AAI) de Hidrelétricas |
450 |
10 |
Feam |
Cadastramento de Serviços de Atendimento a Emergências Ambientais |
60 |
11 |
Feam |
Cadastro de movimentação e destinação de resíduos sólidos e rejeitos
– MTR |
5 |
12 |
IEF |
Autorização de uso comercial de imagens em unidade de conservação
instituídas pelo Estado |
30 |
13 |
IEF |
Autorização de manejo de biodiversidade aquática em área de influência
de empreendimento não passível de licenciamento ou passível de licenciamento
simplificado |
90 |
14 |
IEF |
Autorização de manejo de fauna terrestre em área de influência de
empreendimento não passível de licenciamento ou passível de licenciamento
simplificado |
90 |
15 |
IEF |
Autorização para uso e manejo |
180 |
16 |
IEF |
Autorização para criador amador de passeiriformes |
120 |
17 |
IEF |
Autorização para queima controlada para empreendimento não passível de
licenciamento ou passível de licenciamento simplificado ou, ainda, nos casos
em que não tenha sido autorizada no âmbito do licenciamento ambiental |
30 |
18 |
IEF |
Autorização para realização de torneio de canto |
60 |
19 |
IEF |
Cadastro e registro de atividades ligadas à flora e à fauna aquática |
10 |
20 |
IEF |
Cadastro de plantio |
30 |
21 |
IEF |
Comprovação Anual de Suprimento – CAS |
120 |
22 |
IEF |
Comunicação de colheita |
30 |
23 |
IEF |
Declaração de Colheita Florestal e Produção de Carvão – DCF |
60 |
24 |
IEF |
Guia de Controle Ambiental – GCA |
15 |
25 |
IEF |
Intervenção ambiental com compensação por intervenção em área de
preservação permanente (Resolução Conama n° 369/2006), para empreendimento
não passível de licenciamento ou passível de licenciamento simplificado |
145 |
26 |
IEF |
Intervenção ambiental com compensação por intervenção no bioma Mata
Atlântica em estágio médio e avançado de regeneração para empreendimento não
passível de licenciamento ou passível de licenciamento simplificado |
385 |
27 |
IEF |
Intervenção ambiental com compensação por supressão de espécies
especialmente protegidas ou ameaçadas de extinção, para empreendimento não
passível de licenciamento ou passível de licenciamento simplificado |
145 |
28 |
IEF |
Intervenção ambiental para supressão de árvores isoladas simplificada
para empreendimento não passível de licenciamento ou passível de
licenciamento simplificado |
50 |
29 |
IEF |
Intervenção ambiental sem incidência de compensações para
empreendimento não passível de licenciamento ou passível de licenciamento
simplificado |
125 |
30 |
IEF |
Licença para pesca desportiva |
60 |
31 |
IEF |
Licença para a prática das categorias de pesca amadora |
30 |
32 |
IEF |
Simples declaração |
30 |
33 |
IEF |
Plano de Suprimento Sustentável – PSS |
120 |
34 |
Igam |
Autorização de perfuração |
90 |
35 |
Igam |
Cadastramento de barragens de água |
60 |
36 |
Igam |
Cadastros de isentos |
60 |
37 |
Igam |
Cadastros de usos insignificantes |
1 |
38 |
Igam |
Outorga coletiva |
130 |
39 |
Igam |
Outorga geral |
90 |
40 |
Igam |
Outorga grande porte |
240 |
41 |
Igam |
Outorgas - Modos de usos específicos (rebaixamento de nível e
aproveitamento de potencial hidrelétrico) |
100 |
ANEXO II
ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO SUJEITOS À
APROVAÇÃO TÁCITA
(art. 16, §5º, Decreto n° 48.036, de 10 de setembro de 2020)
ITEM |
ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL |
ATO PÚBLICO DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO SUJEITO À
APROVAÇÃO TÁCITA |
1 |
Semad |
Anuência de equivalência de resíduos para inclusão em processos de
coprocessamento já licenciados |
2 |
Semad |
Anuência para armazenamento, depósito, guarda, processamento ou
disposição final de resíduos ou rejeitos |
3 |
Semad |
Anuência para utilização de areia descartada de fundição na fabricação
de artefatos de concreto sem função estrutural |
4 |
Semad |
Desembargo de obra ou atividade |
5 |
Semad |
Termo de Ajustamento de Conduta |
6 |
Feam |
Aprovação para fechamento de mina – Plano Ambiental de Fechamento de
Mina (PAFEM) |
7 |
Feam |
Aprovação para fechamento de mina – Plano de Recuperação de Áreas
Degradadas (PRAD) |
8 |
IEF |
Autorização para criador amador de passeiriformes |
9 |
IEF |
Autorização para queima controlada para empreendimento não passível de
licenciamento ou passível de licenciamento simplificado ou, ainda, nos casos
em que não tenha sido autorizada no âmbito do licenciamento ambiental |
10 |
IEF |
Autorização de manejo de biodiversidade aquática em área de influência
de empreendimento não passível de licenciamento ou passível de licenciamento
simplificado |
11 |
IEF |
Autorização de manejo de fauna terrestre em área de influência de
empreendimento não passível de licenciamento ou passível de licenciamento
simplificado |
12 |
IEF |
Autorização para uso e manejo |
13 |
IEF |
Declaração de Colheita Florestal e Produção de Carvão – DCF |
14 |
IEF |
Intervenção ambiental com compensação por intervenção em área de
preservação permanente (Resolução Conama n° 369/2006), para empreendimento
não passível de licenciamento ou passível de licenciamento simplificado |
15 |
IEF |
Intervenção ambiental com compensação por intervenção no bioma Mata
Atlântica em estágio médio e avançado de regeneração para empreendimento não
passível de licenciamento ou passível de licenciamento simplificado |
16 |
IEF |
Intervenção ambiental com compensação por supressão de espécies
especialmente protegidas ou ameaçadas de extinção, para empreendimento não
passível de licenciamento ou passível de licenciamento simplificado |
17 |
IEF |
Intervenção ambiental para supressão de árvores isoladas simplificada
para empreendimento não passível de licenciamento ou passível de
licenciamento simplificado |
18 |
IEF |
Intervenção ambiental sem incidência de compensações para
empreendimento não passível de licenciamento ou passível de licenciamento
simplificado |
19 |
Igam |
Outorga coletiva |
20 |
Igam |
Outorga geral |
21 |
Igam |
Outorga grande porte |
22 |
Igam |
Outorgas - Modos de usos específicos (rebaixamento de nível e
aproveitamento de potencial hidrelétrico) |