DELIBERAÇÃO CERH Nº 455, DE 23 DE JULHO DE
2021.
Altera a Deliberação CERH nº
427 de 17 de julho de 2019 que dispõe sobre a composição das Câmaras Técnicas
do Conselho Estadual de Recursos Hídricos para o mandato 2018-2021, convalida
os atos praticados sob a vigência da Deliberação CERH nº 422, de 16 de outubro
de 2018, e dá outras providências.
(Publicação
– Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 27/07/2021)
A SECRETÁRIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PRESIDENTE DO
CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6° e
o art. 7° do Decreto n° 48.209, de 18 de junho de 2021 e tendo em vista o art.
23 do Decreto nº 48.209, de 2021;
DELIBERA:
Art. 1º – O inciso I
e os itens 1, 8.1, 9 e 12.1, o inciso II e o item 1 e o inciso III e o item 1,
do art. 1º da Deliberação CERH nº 427, de 17 de junho de 2019, passam a vigorar
com a seguinte redação, e fica acrescentado ao inciso I do art. 1º da
Deliberação CERH nº 427, de 2019 os itens 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20:
“Art. 1º (...)
I – Câmara Normativa
e Recursal – CNR:
1 – Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa;
(...)
8.1 – Federação da
Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais – Faemg
(1º Suplente);
(...)
9 – Instituto
Brasileiro de Mineração – Ibram;
(...)
12.1 – Universidade
Federal de Uberlândia – UFU (1º suplente);
(...)
13 – Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede;
14 – Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra;
15 – Prefeitura de
Viçosa;
16 – Prefeitura de
Santa Bárbara;
17 – Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – Copasa;
18 – Associação das
Indústrias Sucroenergéticas de Minas Gerais – Siamig;
19 – Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – Crea/MG;
20 – Instituto de
Ciências Agrárias – ICA/Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG.
II – Câmara Técnica
Especializada de Regulação – CTER:
1 – Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede;
(...)
III – Câmara Técnica
Especializada de Planejamento – CTEP:
1 – Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa;”
Art. 2º – Ficam
revogados os itens 9.1 e 9.2 do inciso I do art. 1º da Deliberação CERH-MG nº
427, de 2019.
Art. 3º – Esta
Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de
julho de 2021.
DANIELA
DINIZ FARIA
Chefe de gabinete designada para responder
pela função e atribuições, próprias e delegadas, de Secretário de Estado da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme
ato publicado em 30/12/2020