PORTARIA ARSAE-MG Nº 236, DE 24 DE JUNHO DE 2021

Revoga as portarias que menciona.

(Publicação - Diário Executivo – “Minas Gerais” – 25/06/2021)

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, e no Decreto nº 47.884, de 13 de março de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 4° da Resolução Conjunta Semad/Arsae/Feam/IEF/Igam n° 2.953, de 24 de março de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam revogadas:

I – Portaria ARSAE-MG nº 002, de 21 de outubro de 2010, que delega atribuição ao Gerente de Planejamento. Gestão e Finanças, para manter atualizadas as provas de regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa e nomeia Comissão para se estabelecer medidas preventivas e articuladas de execução e controle da manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa da ARSAE-MG;

II – Portaria ARSAE-MG nº 003, de 18 de novembro 2010, que institui Comissão Especial, encarregada de inventariar os materiais estocados em almoxarifado e os bens pertencentes ao ativo permanente da Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG;

III – Portaria ARSAE-MG nº 004, de 19 de novembro 2010, que institui Comissão Especial, encarregada de promover o levantamento completo referente às dívidas constantes dos grupos Passivos Circulares e Passivos Exigíveis a Longo Prazo, e os valores em tesourarias da Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG;

IV – Portaria ARSAE-MG nº 004, de 4 de abril de 2011, que dispõe sobre a competência para ordenar despesas no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG;

V – Portaria ARSAE-MG nº 009, de 22 de julho de 2011, que designa pregoeiros e equipe de apoio para o procedimento licitatório na modalidade Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns;

VI – Portaria ARSAE-MG nº 013, de 05 de setembro 2011, que altera a Portaria 009, de 22 de julho de 2011, que designa pregoeiros e equipe de apoio para o procedimento licitatório na modalidade Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns;

VII – Portaria ARSAE-MG nº 018, de 19 de setembro 2011, Designar Diretor para responder pela Diretoria Geral;

VIII – Portaria ARSAE-MG nº 021, de 10 de novembro 2011, que institui Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, para atuar no processo de Avaliação Especial de Desempenho dos servidores em estágio probatório em exercício na Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG;

IX – Portaria ARSAE-MG nº 022, de 10 de novembro 2011, que institui Comissão de Recursos para atuar nos processos de Avaliação Especial de Desempenho e de Avaliação Individual de Desempenho dos servidores em exercício na Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG;

X – Portaria ARSAE-MG nº 023, de 01 de dezembro 2011, que institui no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de esgotamento Sanitário de Minas Gerais – ARSAE-MG, Comissão para fins previstos no art. 3º do Decreto 45.782, de 29 de novembro de 2011;

XI – Portaria ARSAE-MG nº 024, de 14 de dezembro 2011, que DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, para apurar suposto descumprimento pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, do constante da Resolução nº 001/2010 e da Resolução nº 004/2011 no que concerne ao esgoto estático;

XII – Portaria ARSAE-MG nº 025, de 04 de janeiro de 2012, que DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, para que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG esclareça as questões relativas às faturas constantes do Relatório de Fiscalização CRFEF/GFEF nº 02/2011;

XIII – Portaria ARSAE-MG nº 026, de 03 de dezembro de 2012, Processo Administrativo CRFEF/GFEF/Fiscalização nº 001/2011 – considerando a solução adotada pela prestadora de serviços, acatando a determinação da Agência, de Término o arquivamento do processo;

XIV – Portaria ARSAE-MG nº 027, de 07 de maio de 2012, que designa pregoeiros e equipe de apoio para o procedimento licitatório na modalidade pregão, para aquisição de bens e serviços comuns;

XV – Portaria ARSAE-MG nº 030, de 17 de maio de 2012, que designa o servidor Everaldo de Manacés Domingos para exercer as funções relacionadas com os serviços de contabilidade da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG;

XVI – Portaria ARSAE-MG nº 031, de 18 de maio de 2012, que designa servidores para exercerem as funções de Responsáveis Técnicos junto ao sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais – SIAFI-MG;

XVII – Portaria ARSAE-MG nº 033, de 19 de junho de 2012, Processo Administrativo CREF/GFEF/Fiscalização nº 01/2012;

XVIII – Portaria ARSAE-MG nº 035, de 16 de julho de 2012, Processo Administrativo CREF/GFEF/Fiscalização nº 02/2012 – Instauração. DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, para apurar suposto descumprimento pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, do constante da Resolução nº 004/2011 e da Resolução nº 20/2012, no que concerne ao serviço de esgotamento sanitário no município de Curvelo;

XIX – Portaria ARSAE-MG nº 036, de 16 de julho de 2012, Processo Administrativo CREF/GFEF/Fiscalização nº 03/2012 – Instauração. DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, para apurar suposto descumprimento pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, do constante da Resolução nº 004/2011 e da Resolução nº 20/2012, no que concerne ao serviço de esgotamento sanitário no município de Betim;

XX –Portaria ARSAE-MG nº 037, de 31 de julho de 2012, que DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, para apurar suposto descumprimento de prazos referentes ao Contrato de Programa firmado entre a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA e o município de Estrela do Sul, na implementação do sistema de esgotamento sanitário daquele município;

XXI – Portaria ARSAE-MG nº 039, de 03 de setembro de 2012, que altera a Portaria nº 028 de 09 de maio de 2012, que institui Comissão de Ética no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG;

XXII – Portaria ARSAE-MG nº 040, de 03 de setembro de 2012, que altera a Portaria nº 06 de 07 de julho de 2011, que Delega atribuição ao Gerente de Planejamento, Gestão e Finanças, para manter atualizadas as provas de regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa e designa servidor para estabelecer medidas preventivas e articuladas de execução e controle da manutenção da regularidade jurídica fiscal, econômico-financeira e administrativa da ARSAE-MG e dá outras providências;

XXIII – Portaria ARSAE-MG nº 042, de 01 de outubro de 2012, que altera a Portaria nº 30, de 17 de maio de 2012, a Portaria nº 34, de 28 de junho de 2012, a Portaria nº 40 de 3 de setembro de 2012 e a Portaria nº 41 de 19 de setembro de 2012, da Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – ARSAE-MG;

XXIV – Portaria ARSAE-MG nº 043, de 18 de outubro de 2012, que institui Comissão de Recursos para atuar nos processos de Avaliação Individual de Desempenho dos servidores em exercício na Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – ARSAE-MG;

XXV – Portaria ARSAE-MG nº 044, de 23 de novembro de 2012, Processo Administrativo CRFEF/GFEF/Fiscalização nº 002/2012 – considerando as providências adotadas pela prestadora de serviços, acatando as recomendações da Agência, de Término o arquivamento do processo;

XXVI – Portaria ARSAE-MG nº 045, de 28 de novembro de 2012, Processo Administrativo CREF/GFEF/Fiscalização nº 04/2012 – Instauração. DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, para apurar suposto descumprimento pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, do constante da Resolução nº 004/2011 e da Resolução nº 20/2012, no que concerne ao serviço de esgotamento sanitário no município de Coronel Fabriciano;

XXVII – Portaria ARSAE-MG nº 046, de 29 de novembro de 2012, que institui no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG, Comissões para os fins previstos no art. 3º do Decreto 46.091, de 23 de novembro de 2012.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de junho de 2021.

ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR

Diretor-Geral