PORTARIA IGAM Nº 060, 23 DE AGOSTO DE 2021.

Dispõe sobre delegação de competência de chefia imediata para fins de Avaliação de Desempenho Individual, Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Desempenho do Gestor Público dos servidores do Instituto Mineiro de Gestão das Águas.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 27/08/2021)

O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, no uso das atribuições previstas no art. 9º do Decreto 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e, tendo em vista os dispostos no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007, no art. 2º, do Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011 e no inciso II do art. 2º, do Decreto 44.986 de 19 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada competência de chefia imediata para fins de Avaliação de Desempenho Individual, Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação de Desempenho do Gestor Público aos servidores constantes do anexo desta Portaria.

§ 1º Caberá às chefias imediatas delegadas todas as competências previstas no Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007, no Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011 e no Decreto 44.986 de 19 de dezembro de 2008.

§ 2º Esta delegação de competência se aplica ao ciclo avaliativo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º O anexo desta Portaria será divulgado por meio eletrônico no sítio http://trilhasdosaber.meioambiente.mg.gov.br.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de agosto de 2021.

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral