RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 159, DE 15 DE
OUTUBRO DE 2021
Homologa a Tabela de Preços e Prazos de Serviços Não Tarifados da Copasa
Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A -
Copanor.
(Publicação - Diário Executivo – “Minas Gerais” – 16/10/2021)
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições
legais, atendendo a decisão da Diretoria Colegiada e tendo em vista o disposto
no artigo 101 da Resolução Normativa Arsae-MG nº 131, de 11 de novembro de
2019,
RESOLVE:
Art. 1º Homologar a Tabela de Preços e
Prazos de Serviços Não Tarifados da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do
Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A - Copanor.
§ 1º A tabela de que trata o caput será publicada no sítio eletrônico
da Arsae-MG (www.arsae.mg.gov.br) e deverá ser disponibilizada também no sítio
eletrônico do prestador de serviços e nas unidades de atendimento ao público em
até dois dias úteis da publicação desta resolução.
§ 2º O prestador deverá disponibilizar
em seu sítio eletrônico, junto à tabela de que trata o caput, as opções de parcelamento no pagamento do serviço não
tarifado, bem como as condições especiais de parcelamento oferecidas aos
usuários da categoria social, conforme estabelecido nos §§7º e 8º, do art. 101,
da Resolução Arsae-MG 131, de 11 de novembro de 2019.
Art. 2º Utilizar o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC) acumulado entre setembro de 2020 e agosto de 2021,
de 10,42% (dez inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), para calcular
a recomposição inflacionária dos serviços.
Art. 3º A Tabela de Preços e Prazos de
Serviços Não Tarifados será aplicada 30 (trinta) dias após a publicação desta
resolução.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de outubro de 2021.
ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral
ANEXO
(a que se refere o artigo 1º da
Resolução Arsae-MG 159, de 15 de outubro de 2021)
Os arquivos estão disponíveis no sítio
eletrônico da Arsae-MG