DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 467, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera a Deliberação CERH-MG nº 427, de 17 de julho de 2019 que dispõe
sobre a composição das Câmaras Técnicas do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH/MG para o mandato 2018-2021, convalida os atos praticados sob a
vigência da Deliberação CERH/MG nº 422, de 16 de outubro de 2018, e dá outras
providências.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 06/11/2021)
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO
ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das atribuições que lhe conferem
o §2º do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e o art. 1º da
Deliberação Copam/CERHMG nº 18, de 4 de fevereiro de 2020; [1] [2]
DELIBERA:
Art. 1º – O item 5 do inciso I do art.
1º, da Deliberação CERH nº 427, de 17 de junho de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º – (...)
I – (...)
5 – Prefeitura de Belo Horizonte;”
Art. 2º – Esta Deliberação entra em
vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 5 de novembro de 2021.
(a) VALÉRIA CRISTINA REZENDE
[1] LEI 23.304 DE 30 DE MAIO DE 2019
[2] DELIBERAÇÃO CONJUNTA COPAM/CERH-MG Nº 18, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020