DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 467, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

 

Altera a Deliberação CERH-MG nº 427, de 17 de julho de 2019 que dispõe sobre a composição das Câmaras Técnicas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG para o mandato 2018-2021, convalida os atos praticados sob a vigência da Deliberação CERH/MG nº 422, de 16 de outubro de 2018, e dá outras providências.

 

 

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 06/11/2021)

 



A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o §2º do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e o art. 1º da Deliberação Copam/CERHMG nº 18, de 4 de fevereiro de 2020; [1] [2]

 

DELIBERA:

 

Art. 1º – O item 5 do inciso I do art. 1º, da Deliberação CERH nº 427, de 17 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

I – (...)

5 – Prefeitura de Belo Horizonte;”

Art. 2º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 5 de novembro de 2021.

 

(a) VALÉRIA CRISTINA REZENDE

 

 



[1] LEI 23.304 DE 30 DE MAIO DE 2019

[2] DELIBERAÇÃO CONJUNTA COPAM/CERH-MG Nº 18, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020