RESOLUÇÃO CONAMA Nº 370, DE 6 DE ABRIL DE 2006

Prorroga o prazo para complementação das condições e padrões de lançamento de efluentes, previsto no art. 44 da Resolução n o 357, de 17 de março de 2005.

(Publicação - Diário Oficial da União 07/04/2006)

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso de suas competências e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, Anexo à Portaria n o 168, de 13 de junho de 2005, e

Considerando o disposto no art. 44 da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA n o 357, de 17 de março de 2005, resolve:

Art. 1 o Prorrogar o prazo para complementação das condições e padrões de lançamentos de efluentes, previsto no art. 44 da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA n o 357, de 2005, até 18 de março de 2007.

Art. 2 o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA