RESOLUÇÃO
CONAMA Nº 370, DE 6 DE ABRIL DE 2006
Prorroga o prazo
para complementação das condições e padrões de lançamento de efluentes,
previsto no art. 44 da Resolução n o 357, de 17 de março de 2005.
(Publicação
- Diário Oficial da União 07/04/2006)
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA,
no uso de suas competências e tendo em vista o disposto em seu Regimento
Interno, Anexo à Portaria n o 168, de 13 de junho de 2005, e
Considerando o disposto no art. 44 da
Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA n o 357, de 17 de março
de 2005, resolve:
Art. 1 o Prorrogar o prazo para
complementação das condições e padrões de lançamentos de efluentes, previsto no
art. 44 da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA n o 357, de
2005, até 18 de março de 2007.
Art. 2 o Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
MARINA SILVA