ATO DE DELEGAÇÃO SEMAD/SECEX Nº 03, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 22/12/2021)

Delega competência para a prática de atos para as Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Superintendência de Projetos Prioritários. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11 do Decreto nº 47.787, de 13 de dezembro de 2019, DELEGA: Art. 1º – A atribuição prevista no art. 3° da Deliberação Normativa Copam n° 225, de 25 de julho de 2018, às Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Suprams – e à Superintendência de Projetos Prioritários – Suppri. Art. 2º – A delegação prevista neste Ato perdurará até 31 de dezembro de 2022. Art. 3º – Este Ato de Delegação entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022. Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2021.

VALÉRIA CRISTINA REZENDE

Secretária Executiva do Conselho Estadual de Política Ambiental