DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 476, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica Vertentes do Rio Grande, na forma da Deliberação do CBH GD2 nº 35, de 10 de dezembro de 2021.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 29/12/2021)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERH-MG, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 25, §2º, da Lei 13.199, de 29 de janeiro de 1999; no artigo 40 do Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001; e o disposto no artigo 8º do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovada a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica Vertentes do Rio Grande, na forma da Deliberação do CBH GD2 nº 35, de 10 de dezembro de 2021, conforme decisões determinadas na 126ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG, realizada em 23 de dezembro de 2021, às 14:00 horas.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de dezembro de 2021.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho

Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG