ATO DE DELEGAÇÃO SEMAD/SECEX Nº 04, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 31/12/2021)

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o §2º do art. 22 do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021,

DELEGA:

Art. 1º – A atribuição prevista no §2º do art. 22 do Decreto nº 48.209, de 18 de junho de 2021, ao Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas.

Art. 2º – A delegação prevista neste ato perdurará até 31 de dezembro de 2022.

Art. 3º – Este Ato de Delegação entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

Belo Horizonte, 30 de dezembro de 2021.

Ana Carolina Miranda Lopes de Almeida

Subsecretária de Tecnologia, Administração e

Finanças, designada para responder pela

Secretaria Executiva da Secretaria de Estado de Meio

Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e pela

Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

de Minas Gerais, conforme ato publicado em 10/12/2021