DECRETO Nº 48.346, DE 6 DE JANEIRO DE 2022.

Altera o Decreto nº 45.231, de 3 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos – P2R2 Minas.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 07/01/2022)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – A alínea “j” do inciso I do art. 7º do Decreto nº 45.231, de 3 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º – (...)

I – (...)

j) Departamento Estadual de Investigação de Crimes Contra o Meio Ambiente;

(...)”.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 6 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO