RESOLUÇÃO
CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM N°3.117, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
Altera a Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.074, de 30 de
abril de 2021, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Avaliação Ambiental
Integrada – AAI – de empreendimentos hidrelétricos no Estado de Minas Gerais,
define os empreendimentos hidrelétricos sujeitos à AAI em bacias hidrográficas
consideradas prioritárias no Estado, e detalha os procedimentos administrativos
instituídos pela Deliberação Normativa Copam nº 229, de 10 de dezembro de 2018.
(Publicação
– Diário Executivo – Minas Gerais – 02/02/2022)
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE, O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS E O DIRETOR-GERAL
DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das
atribuições legais que lhes conferem o inciso III do §1º do art. 93 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, o inciso I do art. 10 do Decreto nº
47.760, de 20 de novembro de 2019, o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892,
de 23 de março de 2020, e o inciso I do art. 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de
fevereiro de 2020, [1] [2] [3] [4] RESOLVEM:
Art. 1º –O art. 9° da Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.074, de 30 de abril de 2021, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 9º–O TR padrão e os modelos do
Formulário de Identificação e da Declaração da equipe técnica independente
serão disponibilizados no sítio eletrônico da Feam
até o dia 31 de março de 2022.”
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na
data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data da publicação da
Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.074, de 2021.
Belo Horizonte,25 de janeiro de 2022.
Marília Carvalho de Melo - Secretária de Estado de
Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Renata Maria de Araújo - Respondendo pela Presidência da
Feam, conforme §2° do
art. 10 do Decreto n° 47.760, de 2019
Maria Amélia de Coni e
Moura Mattos Lins -
Diretora-Geral
do Instituto Estadual de Florestas
Marcelo da Fonseca -Diretor-Geral do Instituto
Mineiro de
Gestão das Águas