RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.122, 09 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial, tendo em vista as irregularidades, em tese, verificadas na execução do Convênio 1371010400611/2011.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 11/03/2022)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais e tendo em vista o disposto no art. 47, inciso IV, da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e no artigo 2º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado, econsiderando os apontamentos no Relatório de Medidas Administrativas DIGEP nº 006/2021 de 22/11/2021, emitido pela Diretoria de Gestão de Parcerias da SEMAD,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar tomada de contas especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que possa resultar dano ao erário,no âmbito do Convênionº1371010400611/2011, celebrado entre aSEMAD/FHIDRO e Associação dos Municípios da Micro Região do Vale do Paraibuna–AMPAR, cujo objetoera “elaboração dos projetos executivos do sistema de esgotamento sanitário dos municípios de Mar de Espanha, Matias Barbosa, Pedro Teixeira, Pequeri, Piauí, Santana do Deserto, Senador Cortes, Simão Pereira e Rio Presto, inseridos na Bacia do Rio Paraíba do Sul”.

Art. 2º A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial instituída por meio da Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM/ nº 2.931, de 20de janeiro de 2020, publicada em 29/01/2020,sendo conduzidapelas servidoras designadas abaixo:

I- Débora de Viterbo dos Anjos Oliveira, MASP: 1.149.094-3, Analista Ambiental;

II -Bruna Felizardo Ribeiro, MASP: 1.377.518-4, Técnica Ambiental.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BELO HORIZONTE, 09 DE MARÇO DE 2022.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável