RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/ IGAM
Nº 3124, 10 DE MARÇO DE 2022.
Delega competência para a prática de
atos relacionados à execução orçamentária, financeira e contábil, referente às
despesas do processamento da folha de pagamento de pessoal dos servidores,
ativos e inativos, no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos.
(Publicação – Diário Executivo – Minas Gerais – 12/03/2022)
A SECRETÁRIA DE
ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, A DIRETORA- GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE
FLORESTAS, e O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do §1º do art. 93
da Constituição Estadual, o inciso I do art. 10 do Decreto nº 47.760, de 20 de
novembro de 2019, o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de
2020, e o inciso I do art. 9° do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020;
RESOLVEM:
Art. 1º – Fica delegado aos ocupantes dos
cargos de Superintendente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas e de Diretor
de Pagamento, Direitos e Vantagens da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável a competência para ordenar as despesas do
processamento da folha de pagamento de pessoal dos servidores, ativos e
inativos, em todas as suas fases, respeitado o princípio da segregação de
funções, até o limite dos créditos autorizados à conta de todas as unidades
orçamentárias e unidades executoras do Sisema.
Art. 2º – Ficam convalidados os atos de ordenação
de despesas praticados até a publicação desta resolução.
Art. 3º – O ato de delegação previsto nesta
resolução perdurará até 31 de dezembro de 2022.
Art. 4º – Fica revogada a Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 3.047, de 19 de fevereiro de 2021.
Art. 5º – Esta resolução conjunta entra em vigor na
data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de março de 2022.
Marília Carvalho de Melo Secretária de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Maria Amélia de Coni
e Moura Mattos Lins
Diretora-Geral do Instituto Estadual de
Florestas
Marcelo da Fonseca
Diretor-Geral do Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Renato Teixeira Brandão
Presidente da Fundação Estadual do Meio
Ambiente