PORTARIA IEF N° 24, DE 1º DE ABRIL DE 2022
(Publicação
– Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 02/04/2022)
A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS,
no uso de
suas competências atribuídas pelo Decreto nº 47.892 de 23 de março de 2020,
atendendo ao disposto no inciso IV do artigo 47 da Lei Complementar nº 102, de
17 de janeiro de 2008 e no artigo 2º da Instrução Normativa nº 03/2013 do
Tribunal de Contas do Estado, e considerando o Relatório das Medidas
Administrativas nº 001/2017 de 25/02/2017 emitido pela Diretoria de Convênios e
Contratos, RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar tomada de contas especial
para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao
erário, em face da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico
de que possa resultar dano ao erário, no âmbito do Convênio 2101010403210
celebrado entre o Instituto Estadual de Florestas e a Ambiente Brasil Centro de
Estudos – ABCDE.
Art. 2º - A execução dos trabalhos de apuração
dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário
será realizada pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial instituída
por meio da Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM/ nº 2.931, de 20 de janeiro
de 2020, publicada em 29/01/2020, sendo conduzida pelos servidores designados
abaixo:
I - Nilza Simoni Ribeiro Martins de Assis, MASP:
662.185-8, Técnica da Educação;
II - Rosangela Maria Sant’Ana, MASP:
1.072.970-5, Analista Ambiental, e
III - Nilton José Camargo, MASP: 1.250.601-0,
Analista Ambiental.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Belo Horizonte, 1º de abril de 2022.
Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins – Diretora Geral do IEF