PORTARIA IGAM N° 15, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Prorroga a delegação de competência
para decidir sobre os requerimentos de outorga eoutros
atos autorizativos de uso de recursos hídricos, conforme dispõe a Portaria Igam nº 12, de 25 de abril de 2018.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 26/04/2022)
(Revogação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” –
10/08/2022)
O DIRETOR-GERAL do Instituto Mineiro de Gestão das
Águas – Igam, tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972,
de 21 de janeiro de 2016, e no uso de suas atribuições legais que lhe confere o
Decreto nº 47.866, de 19de fevereiro de 2020, e das demais legislações
pertinentes, [1] [2]
Art. 1º - Prorrogar, por 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias,a
delegação decompetência, ao Diretor de Planejamento e
Regulação e aos Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas-Urgas, para decidir sobre os requerimentos de outorgas e
outros atos autorizativos de uso de recursos hídricos, nos termos da Portaria Igam nº 12, de 25 de abril de 2018.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de abril de 2022.
Marcelo da Fonseca - Diretor-Geral do Igam
[1] LEI Nº
21.972, DE 21 DE JANEIRO DE 2016
[2] DECRETO Nº
47.866, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020