RESOLUÇÃO
SEMAD N° 3.167, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a instauração de Tomada de
Contas Especial, tendo em vista as irregularidades, em tese, verificadas na
execução do Convênio de saída n° 33/2011.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 25/08/2022)
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 93, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais e tendo em vista o
disposto no art. 47, inciso IV, da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de
2008 e no artigo 2º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do
Estado, e considerando os apontamentos no Relatório de Medidas Administrativas
DIGEP nº 003/2022 de 3 de maio de 2022, emitido pela Diretoria de Gestão de
Parcerias da SEMAD e o Ato 246, de 17 de maio de 2022, da Subsecretária de
Tecnologia, Administração e Finanças,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar tomada de contas
especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano
ao erário, em face da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou
antieconômico de que possa resultar dano ao erário, no âmbito do Convênio de
saída nº 33/2011, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e de Política Urbana - SEDRU e o Município de Soledade de Minas, cujo
objeto fora a implantação de reservatório de concreto armado.
Art. 2º A execução dos trabalhos de
apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao
erário será realizada pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial,
instituída por meio da Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM/ nº 2.931, de 20
de janeiro de 2020, sendo conduzida pelas servidoras designadas abaixo:
I - Débora de Viterbo dos Anjos Oliveira,
MASP: 1.149.094-3, Analista Ambiental; e
II - Bruna Felizardo Ribeiro, MASP:
1.377.518-4, Técnica Ambiental.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de agosto de 2022.
Marília
Carvalho de Melo
Secretária de Estado de Meio
Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável