PORTARIA ARSAE-MG Nº 284, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Concede PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL nos termos da Decisão Judicial proferida no PROCESSO Nº: 5033582- 59.2021.8.13.0024, Of. Cofin nº 1652/2022, à servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Arsae-MG.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 28/10/2022)

O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020.

Considerando que está vedado o acerto de valores atrasados em folha de pagamento, os quais deverão ser pagos exclusivamente por meio de Precatório/RPV, conforme o disposto no art. 100 da Constituição da República e no art. 163 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder PROMOÇÃO por escolaridade adicional nos termos da Decisão Judicial proferida no processo n° 5033582-59.2021.8.13.0024, Of. Cofin nº 1652/2022, Processo SEI n° 1080.01.0021980/2021-17 a servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Arsae-MG, na forma abaixo indicada.

MASP	NOME	ADM	CARREIRA	ATUAL		NOVO		VIGÊNCIA **
				NÍVEL	GRAU	NÍVEL	GRAU
1297763-3	KARINE NOLASCO MENDONÇA	1	GRAES *	II	A	III	A	21/07/2022

*Gestor de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário

**Data do requerimento administrativo.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de outubro de 2022.

STEFANI FERREIRA DE MATOS

Diretor-Geral em exercício