PORTARIA ARSAE-MG Nº 283, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

Delega competência para atuar como chefia imediata quanto aos procedimentos de avaliação de desempenho de servidor da Assessoria de Comunicação Social da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 26/10/2022)

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, e do Decreto Estadual 47.884, art.13, inciso I, de 13 de março de 2020; e,

CONSIDERANDO o Decreto n.º 44559, de 29/06/2007, art. 10, § 1º que caracteriza a chefia para fins de avaliação de desempenho como o responsável pela unidade de exercício do servidor ou aquele a quem for atribuída delegação de competência, formalmente, pela autoridade máxima do órgão ou entidade;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica delegada competência ao Diretor SAMUEL ALVES BARBI COSTA, Masp 1267170-7, Nº. Admissão: 2, para atuar como chefia imediata para fins de avaliação de desempenho, devendo atuar no processo avaliatório do servidor DUILIO MARTINS AGLIO JÚNIOR, Masp 1362462-2, Nº. Admissão: 2, lotado na Unidade Administrativa: 1004 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no ciclo avaliatório de 01/01/2022 a 31/12/2022.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de outubro de 2022.

STEFANI FERREIRA DE MATOS

Diretor-Geral em exercício