RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.184, 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a delegação de competência para autorizar a destruição parcial ou total do material, e a destinação ou disposição final ambientalmente adequada dos materiais no âmbito das Superintendências Regionais de Meio Ambiente – Suprams.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 23/12/2022)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,no uso de suas atribuições legais que lhes conferem, o art. 93, §1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,e tendo em vista o Decreto nº 47.787, de 13 de dezembrode 2019,e o Decreto nº 47.622, de 15 de março de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º – Delegar aos Superintendentes Regionais de Meio Ambiente a competência para autorizar a destruição total ou parcial domaterialno âmbito de abrangência das respectivas Superintendências Regionais de Meio Ambiente – Supram’s.

Art. 2º – Delegar aos Superintendentes Regionais de Meio Ambiente a competência para autorizar a destinação ou disposição final ambientalmente adequadas dos materiais,verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação do material classificado como irrecuperável ou inservívelno âmbito de abrangência das respectivas Supram’s.

Art. 3º – Delegar aosDiretores Regionaisde Controle Processual, na ausência dos Superintendentes Regionais de Meio Ambiente,as competências elencadas nos arts. 1º e 2º desta Resolução.

Art. 4º – O ato de delegação perdurará até 31 de dezembro de 2024.

Art. 5º – Fica revogada aResolução Semad nº 3073, de 28 de abril de2021.

Art. 6º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2022.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável