PORTARIA ARSAE-MG Nº 294, DE 03 DE JANEIRO DE 2023

Concede PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL nos termos da Decisão Judicial proferida no PROCESSO Nº 5003121-73.2022.8.13.0411, à servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Arsae-MG.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 04/01/2023)

O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020.

Considerando que está vedado o acerto de valores atrasados em folha de pagamento, os quais deverão ser pagos exclusivamente por meio de Precatório/ RPV, conforme o disposto no art. 100 da Constituição da República e no art. 163 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder PROMOÇÃO por escolaridade adicional nos termos da Decisão Judicial proferida no processo n° 5003121-73.2022.8.13.0411, Of. Cofin nº 2241/2022, Memorando SEPLAG DCCCR PROMOÇÃO E PLEITO nº 810/2022, Processo SEI n° 1080.01.0067463/2022-90 a servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Arsae-MG, na forma abaixo indicada.

MASP	NOME	ADM	CARREIRA	PEA - Decisão Judicial - Concede	PEA - Decisão Judicial - Concede	VIGÊNCIA
				NÍVEL	GRAU
1375280-3	CASSIA ELIZABETH DE OLIVEIRA	1	GRAES*	II	A	23/07/2020
1375280-3	CASSIA ELIZABETH DE OLIVEIRA	1	GRAES*	III	A	23/07/2022

*Gestor de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.

**Data do requerimento administrativo.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 03 de janeiro de 2023

ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR

Diretor-Geral