PORTARIA ARSAE-MG Nº 301,
DE 24 DE MARÇO DE 2023
Retifica
a Portaria ARSAE-MG Nº 291, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 que Concede PROMOÇÃO POR
ESCOLARIDADE ADICIONAL nos termos da Decisão Judicial proferida no Acordão do
processo Nº 5031044-08.2019.8.13.0079, Memorando SEPLAG/DCCCR-PROMOÇÃO E PLEITO
Nº 757/2022 e Of. Cofin nº 2024/2022, aos servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo do quadro de pessoal da Arsae-MG.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” –
25/03/2023)
Retificação
– Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 14/04/2023)
O
DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
legais constantes da Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, e do
Decreto Estadual 47.884, art.13, inciso I, de 13 de março de 2020;
Considerando
que o Acórdão do Processo Nº 5031044-08.2019.8.13.0079 reformou a Sentença,
passando a considerar a data inicial para pagamento retroativo a data do
requerimento administrativo;
|
MASP |
NOME |
ADM |
CARREIRA |
PEA - Decisão judicial - Concede |
VIGÊNCIA |
|
|
NÍVEL |
GRAU |
|
||||
|
1373159-1 |
GUILHERME ABREU SOUZA |
1 |
AFRAE * |
II |
B |
13/03/2019 |
|
III |
C |
12/03/2021 |
||||
|
1371429-0 |
OTÁVIO HENRIQUE CAMPOS HAMDAN |
1 |
AFRAE * |
II |
B |
28/03/2019 |
|
III |
C |
27/03/2021 |
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Leia-se...
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MASP |
NOME |
ADM |
CARREIRA |
PEA - Decisão judicial - Concede |
VIGÊNCIA |
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NÍVEL |
GRAU |
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1373159-1 |
GUILHERME ABREU SOUZA |
1 |
AFRAE * |
II |
B |
28/03/2019 |
|
III |
C |
27/03/2021 |
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1371429-0 |
OTÁVIO HENRIQUE CAMPOS HAMDAN |
1 |
AFRAE * |
II |
B |
13/03/2019 |
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III |
C |
12/03/2021 |
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Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de março de 2023.
ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral