PORTARIA SEMAD/SUTAF N° 01, DE 24 DE MARÇO DE 2023

Arquiva o Processo Administrativo Disciplinar instaurado através da Portaria Secretário Adjunto Semad nº 07/2019.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 28/03/2023)

A Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso das competências que lhe são conferidas pela Resolução SEMAD nº 2.822, de 11 de julho de 2019, Resolução Conjunta CGE/SEMAD/IEF/IGAM/ FEAM nº 01, de 04 de julho de 2016, DECIDE: Art. 1º - Arquivar o Processo Administrativo Disciplinar instaurado através da Portaria Secretário Adjunto Semad nº 07/2019, publicada no Diário Oficial do Estado em 26/06/2019, cuja suspensão processual ocorreu pela Portaria Semad/Sutaf nº 01/2021, publicada no Diário Oficial do Estado em 08/12/2021, em face dos servidores R.A., Masp 1.036.308-3, G.C.A.R., Masp 1.034.807-6, A.R.V., Masp 1.364.089-1, E.J.A.S., Masp 1.020.824-7, R.F.A.J., Masp 1.181.087-6, considerando as extinções das punibilidades dos Termos de Ajustamentos Disciplinares nº 07/2021, 08/2021, 09/2021, 10/2021 e 11/2021, publicadas no Diário Oficial em 21/03/2023. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de março de 2023. Ana Carolina Miranda Lopes de Almeida, Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças