RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.222, DE 19 DE ABRIL DE 2023

Revoga o inciso IV do art. 2º da Resolução Semad nº 3.205, de 19 de janeiro de 2023.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 26/04/2023)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe confere o §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, e no art. 2º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado, e considerando os apontamentos no Relatório de Medidas Administrativas DIGEP nº 002, de 14 de julho de 2021, no Relatório de Medidas Administrativas DIGEP nº 003, de 14 de julho de 2021, no Relatório de Medidas Administrativas DIGEP nº 004, de 23 de setembro de 2021, e no Relatório de Medidas Administrativas DIGEP nº 005, de 23 de setembro de 2021, emitidos pela Diretoria de Gestão de Parcerias da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e o Despacho nº 12/2023/SEMAD/ SUTAF - CTCE, de 4 de abril de 2023, RESOLVE:

Art. 1º - Fica revogado o inciso IV do art. 2º da Resolução Semad nº 3.205, de 19 de janeiro de 2023.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de abril de 2023.

VALÉRIA CRISTINA REZENDE, Secretária Executiva designada

para responder pela função e atribuições, próprias e delegadas, de

Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Meio Ambiente

e Desenvolvimento Sustentável, em seus afastamentos legais e

regulamentares, conforme ato publicado em 20/01/2023.