PORTARIA ARSAE-MG Nº 309, DE 12 DE MAIO DE 2023

Concede PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL nos termos da Decisão Judicial proferida no Acordão do processo n° 5130204- 74.2019.8.13.0024, Of. Cofin nº 0333/2022, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Arsae-MG.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 13/05/2023)

A GERENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições delegadas pela PORTARIA ARSAE-MG Nº 304, DE 04 DE MAIO DE 2023.

Considerando que o presente ato não produz efeitos financeiros pretéritos, ficando vedado o acerto de valores atrasados em folha de pagamento, os quais deverão ser pagos exclusivamente por meio de Precatório/RPV, conforme o disposto no art. 100 da Constituição da República e no art. 163 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder PROMOÇÃO por escolaridade adicional nos termos da Decisão Judicial proferida no Acordão do processo n° 5130204- 74.2019.8.13.0024, Of. Cofin nº 0333/2022, Processo SEI nº 1080.01.0057210/2019-92 aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Arsae-MG, na forma abaixo indicada.

MASP	NOME	ADM	CARREIRA	ATUAL		NOVO		VIGÊNCIA
				NÍVEL	GRAU	NÍVEL	GRAU
1371354-0	CAMILA ANTONIETA SILVA REIS	1	AFRAE *	III	A	IV	A	28/03/2023
1371791-3	VINICIUS SALES FRAGA	1	AFRAE *	III	A	IV	A	28/03/2023
1371428-2	GUILHERME AUGUSTO BRANCO SANTOS DE MORAIS	1	AFRAE*	III	A	IV	A	28/03/2023
1371333-4	DIRCEU ALVES MACHADO JUNIOR	1	AFRAE*	III	A	IV	A	28/03/2023
1371484-5	MAYARA MILANEZE ALTOE BASTOS	1	AFRAE*	III	A	IV	A	28/03/2023

*Analista Fiscal e de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 12 de maio de 2023

DANIELA MARIA DE PAULA

Gerente de Planejamento, Gestão e Finanças

Referência:Processo nº 1080.01.0057210/2019-92