PORTARIA
ARSAE-MG Nº 307, DE 12 DE MAIO DE 2023
Concede PROMOÇÃO POR
ESCOLARIDADE ADICIONAL nos termos da Decisão Judicial proferida no processo n°.
5236608-47.2022.8.13.0024, à servidora ocupante de cargo de provimento efetivo
do quadro de pessoal da Arsae-MG e dá outras providências.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 13/05/2023)
A GERENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
FINANÇAS DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições delegadas pela PORTARIA ARSAE-MG Nº 304, DE 04 DE MAIO
DE 2023.
Considerando
que o presente ato não produz efeitos financeiros pretéritos, ficando vedado o
acerto de valores atrasados em folha de pagamento, os quais deverão ser pagos
exclusivamente por meio de Precatório/RPV, conforme o disposto no art. 100 da
Constituição da República e no art. 163 da Constituição do Estado de Minas
Gerais
Art.
1° - Conceder PROMOÇÃO por escolaridade adicional nos termos da Decisão
Judicial proferida no processo 5236608-47.2022.8.13.0024, Processo SEI nº
1080.01.0105487/2022-90 à servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do
Quadro de Pessoal da Arsae-MG, na forma abaixo indicada.
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MASP |
NOME |
ADM |
CARREIRA |
PEA -
Decisão judicial - Concede |
VIGÊNCIA |
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NÍVEL |
GRAU |
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1371535-4 |
JULIANA NOGUEIRA DE AVELAR MARQUES |
1 |
AFRAE * |
II |
A |
20/08/2021 |
*Analista
Fiscal e de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário
Art. 2° - TORNAR SEM EFEITO as concessões de progressão na
carreira ao grau D, AFRAE I D, na PORTARIA ARSAE Nº 261, DE 13 DE JANEIRO DE
2022 publicada em 14.01.2022, vigência 01.01.2022, e de promoção ao nível II
AFRAE II A, na PORTARIA ARSAE Nº 296, DE 13 DE JANEIO DE 2023 publicada
em14.01.2023, vigência 01/01/2023, em decorrência da Decisão Judicial proferida
no processo nº 5236608- 47.2022.8.13.0024, Processo SEI 1080.01.0105487/2022-90
da servidora:
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MASP |
NOME |
ADM |
|
1371535-4 |
JULIANA NOGUEIRA DE AVELAR MARQUES |
1 |
Art. 3° -
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de maio de 2023
DANIELA MARIA DE PAULA
Gerente de Planejamento, Gestão e
Finanças
Referência: Processo nº 1080.01.0105487/2022-90