PORTARIA
ARSAE-MG Nº 310, 12 DE MAIO DE 2023
CONCEDE PROMOÇÃO por
escolaridade adicional nos termos da Decisão Judicial proferida no processo n°
5130273-09.2019.8.13.0024, Processo SEI n° 1080.01.0059637/2019-38 e dá outras
providências.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 13/05/2023)
A
GERENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições delegadas pela PORTARIA ARSAE-MG Nº 304, DE 04 DE MAIO
DE 2023,
Considerando
que o presente ato não produz efeitos financeiros pretéritos, ficando vedado o
acerto de valores atrasados em folha de pagamento, os quais deverão ser pagos
exclusivamente por meio de Precatório/RPV, conforme o disposto no art. 100 da
Constituição da República e no art. 163 da Constituição do Estado de Minas
Gerais.
Art.
1° - Conceder PROMOÇÃO por escolaridade adicional nos termos da Decisão
Judicial proferida no processo n° 5130273-09.2019.8.13.0024, Processo SEI n°
1080.01.0059637/2019-38 aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo
do Quadro de Pessoal da Arsae-MG, na forma abaixo indicada.
|
MASP |
NOME |
ADM |
CARREIRA |
PEA - Decisão Judicial Concede |
VIGÊNCIA |
|
|
NOVO NÍVEL |
NOVO GRAU |
|
||||
|
1371629-5 |
LUCAS MARQUES PESSOA |
1 |
AFRAE * |
III |
A |
10/04/2021 |
|
1371833-3 |
LUCAS OLIVEIRA CESAR |
1 |
AFRAE * |
III |
A |
09/04/2021 |
|
1371629-5 |
LUCAS MARQUES PESSOA |
1 |
AFRAE * |
IV |
A |
10/04/2023 |
|
1371833-3 |
LUCAS OLIVEIRA CESAR |
1 |
AFRAE * |
IV |
A |
14/04/2023 |
*Analista Fiscal e de Regulação dos Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.
Art.
2° - TORNAR SEM EFEITO as concessões de progressão na carreira ao grau D, AFRAE
I D, na PORTARIA ARSAE Nº 261, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 publicada em
14.01.2022, vigência 01.01.2022, para regularização da situação funcional em
decorrência da Decisão Judicial proferida no Acordão do processo nº
5130273-09.2019.8.13.0024, Processo SEI n° 1080.01.0059637/2019-38 dos
servidores:
|
MASP |
NOME |
ADM |
CARREIRA |
|
1371629-5 |
LUCAS MARQUES PESSOA |
1 |
AFRAE * |
|
1371833-3 |
LUCAS OLIVEIRA CESAR |
1 |
AFRAE * |
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 maio de 2023.
DANIELA MARIA DE PAULA
Gerente de Planejamento, Gestão e
Finanças
Referência: Processo nº 1080.01.0059637/2019-38