RESOLUÇÃO
SEMAD Nº 3.234, 22 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a
instauração de Tomada de Contas Especial, tendo em vista as irregularidades, em
tese, verificadas na execução do Convênio de Saída nº 053/2010, celebrado entre
a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e o Município
de Felisburgo.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 24/05/2023)
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso III, do § 1º, do art. 93 da Constituição do Estado de
Minas Gerais, e tendo em vista o disposto no art. 47, inciso IV, da Lei
Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, e no artigo 2º, da Instrução
Normativa do Tribunal de Contas do Estado nº 03, de 27 de fevereiro 2013, e
considerando os apontamentos nos Relatórios de Medidas Administrativas DIGEP nº
004/2022, emitido pela Diretoria de Gestão de Parcerias da Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em 27 de julho de 2022,
Art.
1º – Instaurar tomada de contas especial para apurar os fatos, identificar os
responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da prática de qualquer ato
ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que possa resultar dano
ao erário, no âmbito do Convênio de Saída nº 053/2010, celebrado entre a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - Sedru e o Município de Felisburgo
- MG, cujo objeto consistiu na implantação de um poço artesiano na comunidade
de Córrego dos Brejos.
Art.
2º – A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação dos
responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada pela Comissão
Permanente de Tomada de Contas Especial instituída por meio da Resolução
Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 2.931, de 20 de janeiro de 2020, sendo conduzida
pelas servidoras designadas abaixo:
I
– Fernanda Moreira Campos de Andrade, MASP: 1.396.406-9, Gestora Ambiental;
II
– Rosangela Maria Sant’Ana, MASP: 1.072.970-5, Analista Ambiental;
Art.
3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, 22 de maio de 2023.
Secretária de Estado de Meio Ambiente e