RESOLUÇÃO
SEMADNº3.236, DE 26 DE MAIO DE 2023.
Altera
a ementa da Resolução Semad nº3.233, de 22 de maio de
2023.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 31/05/2023)
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso III, do § 1º, do art. 93 da Constituição do Estado de
Minas Gerais, e tendo em vista o disposto no art. 47, inciso IV, da Lei
Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e no artigo 2º da Instrução
Normativa do Tribunal de Contas do Estado nº 03, de 27 de fevereiro 2013, econsiderando os apontamentos nos Relatórios de Medidas
Administrativas SEMAD/DIGEPnº005/2022, emitido pela Diretoria de Gestão de
Parcerias da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, em 22 de agosto de 2022,
Art. 1º - Alterar a ementa da Resolução
Semadnº3.233, de 22 de maiode 2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a
instauração de Tomada de Contas Especial, tendo em vista as irregularidades, em
tese, verificadas na execução do Convênio de Saída nº037/2011, celebrado entre
a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e o
Município de Fronteira dos Vales.”
Art.
2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, 26 de maio de 2023.