PORTARIA
IGAM N° 32 DE 06 DE JULHO DE 2023.
Revogação
deDeclaração de Área de Conflito – DAC n° 009/2020, localizada na bacia
hidrográfica do Ribeirão Camarão, nos Municípios de Florestal e Mateus Leme –
MG.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 18/07/2023)
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE
GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais
contidas no artigo 9º, do Decreto Estadual n° 47.866, de 19 de fevereiro de
2020, e com base no disposto na Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997, na
Lei Estadual 13.199, de 29 de janeiro de 1999, no artigo 12 da Lei Estadual n.º
21.972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei Estadual 13.771, de 11 de dezembro de
2000 e nas demais normas e notas técnicas; Os estudos técnicos emitidos pela
Gerência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos - GERUR/Igam que
descaracteriza a bacia hidrográfica do Ribeirão Camarão em situação de conflito
pelo uso da água, constantes do processo SEI nº 2240.01.0003554/2020-92.
Art. 1º -
Revoga-se a Portaria IGAM n° 83, de 30 de novembro de 2020.
Art. 2º-
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.