RESOLUÇÃO
SEMAD Nº 3.256, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a
instauração de Tomada de Contas Especial, tendo em vista as irregularidades, em
tese, verificadas na execução do Convênio de Saída nº 009/2012, celebrado entre
a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e o Município
de Fronteira dos Vales.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” –
12/08/2023)
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso III, do § 1º, do art. 93 da Constituição do Estado,
tendo em vista o disposto no art. 47, inciso IV, da Lei Complementar nº 102, de
17 de janeiro de 2008, no artigo 2º da Instrução Normativa do Tribunal de
Contas do Estado nº 03, de 27 de fevereiro 2013, e na Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 2.931, de 20 de janeiro de 2020, e considerando os
apontamentos do Relatório de Medidas Administrativas DIGEP nº 007/2022, emitido
pela Diretoria de Gestão de Parcerias da Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, em 25 de outubro de 2022,
Art. 1º–Instaurar tomada de contas especial
para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao
erário, em face da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico
de que possa resultar dano ao erário, no âmbito do
Convênio de Saída nº 009/2012, celebrado entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana–Sedru e o
Município de Fronteira dos Vales, cujo objeto consistiu na construção de
módulos sanitários, conforme projeto, planilha orçamentária, cronograma físico
financeiro e plano de trabalho previstos no Convênio de Saída nº 009/2012.
Art.
2º–A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação dos
responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada pela Comissão
Permanente de Tomada de Contas Especial instituída por meio da Resolução Conjunta
Semad/Feam/IEF/Igam nº 2.931, de 20 de janeiro de 2020, sendo conduzida
pelos servidores designados abaixo:
I–Nilza
Simoni Ribeiro Martins de Assis, Masp: 662.185-8, Técnico de Educação;
II–Maria
Eunice Natalino, Masp: 1.376.576-3, Técnica Ambiental; e
III–Nilton
José Camargo, Masp: 1.250.601-0, Analista Ambiental.
Art.
3º–Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, 11 de agosto de 2023.