PORTARIA
ARSAE-MG Nº 322, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre os critérios
a serem utilizados para a eleição dos membros que irão compor as Comissões de
Avaliação de Desempenho e a Comissão de Recursos do processo de Avaliação de
Desempenho Individual da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água
e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG.
(Publicação
– Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 12/09/2023
A
DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERV IÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG,
no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Estadual nº 18.309, de 3 de
agosto de 2009, e do Decreto Estadual nº 47.884, Art. 13, inciso I, de 13 de
março de 2020, e ainda obedecendo ao disposto na Lei Complementar nº 71, de 30
de julho de 2003 e no Art. 14 do Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007 e do
Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011; [1] [2] [3] [4] [5]
RESOLVE:
Art. 1º As Comissões de
Avaliação de Desempenho serão constituídas, paritariamente, por 4 (quatro)
membros, da seguinte forma:
I- Obrigatoriamente, pela
chefia imediata do servidor avaliado ou representante devidamente incumbido de
competência delegada de avaliação, que a presidirá;
II- 2 (dois) membros
eleitos pelos servidores avaliados; e
III- 1 (um) membro
indicado pela autoridade máxima do órgão do servidor avaliado ou a quem for
delegada.
§1º As Comissões de
Avaliação de Desempenho deverão contar com, no mínimo, 2 (dois) suplentes,
sendo um eleito pelos servidores e um indicado pela autoridade máxima da
Agência.
§2º Serão eleitos pelos
servidores de cada grupo a que se refere o §10 do caput deste artigo, dois
membros titulares, dentre os servidores com maior número de votos em cada
grupo.
§ 3° Serão considerados
suplentes todos os servidores elegíveis da Arsae-MG, votados com, no mínimo 1
(um) voto, na ordem de classificação do mais votado.
§4º Em caso de empate, a
que se referem os §2º e §3º, será escolhido o servidor com maior tempo de
serviço na Arsae-MG excluídas as faltas injustificadas e ainda permanecendo o
empate, o servidor de maior idade.
§5º Em caso de vacância
da função de membro titular ou suplente da comissão de avaliação, eleitos pelos
servidores, integrarão compulsoriamente, a comissão de avaliação de desempenho,
os servidores na ordem de prioridade estabelecida nos parágrafos 3º e 4º.
§6º Não havendo
servidores a que se refere o parágrafo 3º, será realizada nova eleição para
compor a comissão.
§7º Os trabalhos das
Comissões de Avaliação de Desempenho somente serão realizados com a maioria absoluta
de seus membros, sendo obrigatória a presença da chefia imediata.
§8º Na hipótese de
servidor desenvolver atividade exclusiva de Estado, nos termos da legislação vigente,
a Comissão de Avaliação será composta, exclusivamente, por servidores da mesma
carreira ou categoria funcional do servidor avaliado, ressalvado o disposto no inciso
I deste artigo.
§9º Na impossibilidade de
atendimento ao disposto no §8º do caput, aplica-se o disposto no art. 1º,
incisos I, II e III, combinado com o art. 2º desta Portaria.
§10 As Comissões de
Avaliação de Desempenho que compõe cada um dos quatro grupos elencados abaixo
serão formadas pelos mesmos membros titulares e suplentes, de cada grupo, com
alternância somente da chefia imediata:
a) Grupo 1: Coordenadoria
Técnica de Regulação Operacional e Fiscalização dos Serviços e suas Gerências;
b) Grupo 2: Coordenadoria
Técnica de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira e suas Gerências;
c) Grupo 3: Gabinete,
Assessoria de Comunicação Social, Procuradoria, Controladoria Seccional, Ouvidoria
e Gerência de Planejamento, Gestão e Finanças.
d) Grupo 4: Servidores
exclusivamente das carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental (EPPGG).
§11 Serão constituídas
tantas Comissões quantas forem as chefias imediatas.
Art. 2º São considerados
elegíveis/indicados os servidores que preencherem os seguintes requisitos:
I- Contar com,
preferencialmente, no mínimo, 01 (um) ano de efetivo exercício na Arsae-MG;
II- Encontrar-se em nível
hierárquico não inferior ao do servidor avaliado, nos termos do art. 15 do
Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007 e art. 31 do Decreto 45.851, de 28 de
dezembro de 2011;
III- Não estar
respondendo a processo administrativo; e
IV- Não ter sido
delegado(a) como chefia imediata para fins de Avaliação de Desempenho.
Art. 3º As inscrições das
candidaturas a membros das Comissões de Avaliação de Desempenho a que se refere
o inciso II, do art. 1º se darão em dia e horário a serem amplamente divulgados
nas mídias sociais internas da Agência.
§1º As inscrições deverão
ser realizadas por formulário eletrônico que será disponibilizado no e-mail
institucional dos servidores e nas mídias sociais internas.
§2º O servidor poderá se
inscrever para candidatar a membro da comissão de avaliação do grupo ao qual
pertence sua unidade de exercício, nos termos do § 10 do art. 1º.
§3º Não havendo
candidatos suficientes, o Núcleo de Recursos Humanos da GPGF inscreverá, de
ofício, todos os servidores elegíveis, por Grupos de atuação, que atendam aos requisitos
descritos nos termos do art. 2º.
§4º O servidor é
responsável por solicitar ao Núcleo de Recursos Humanos da GPGF, o link de
acesso ao formulário de inscrição, caso não o receba no e-mail institucional.
§5º O servidor será
desclassificado caso as informações não estejam de acordo com o estabelecido
nesta Portaria.
§6º O processo eleitoral
dos membros das comissões de avaliação somente poderá ser realizado com o mínimo
de 10 (dez) candidatos por grupo a que se refere o §10, do art. 1º.
Art. 4º A eleição dos
membros a que se refere o inciso II e parágrafo 2º, do art.1º será realizada em
data e horário a ser informado através do e-mail institucional dos servidores
da Arsae-MG e mídias sociais internas.
§1º A eleição será
realizada, prioritariamente, por meio de voto em formulário físico, e não sendo
possível, por meio de formulário eletrônico, não sendo permitido voto por
procuração.
§2º O servidor que não
formalizar a votação na data e horário a serem estabelecidos conforme o “caput”
deste artigo, seja por motivo de ausência, férias regulamentares, férias
prêmio, licença médica ou outros impedimentos, será compulsoriamente avaliado
pela Comissão de Avaliação instituída na sua unidade de exercício.
§3º A eleição dar-se-á em
um único turno, com apuração em até 2 (dois) dias úteis contados da data do
encerramento da votação.
§4º A divulgação dos
membros eleitos que irão compor a Comissão de Avaliação, será feita no site da
Arsae-MG e no e-mail institucional dos servidores, se dará em até 2 (dois) dias
úteis contados da data da apuração da eleição.
§5º O servidor votará nos
candidatos a membro da Comissão de Avaliação do grupo ao qual pertence a sua
unidade de exercício, de acordo com o Inciso II, § 2º e § 10 do art. 1º.
§6º Os votos que estejam
em desacordo com o disposto nesta Portaria serão considerados nulos.
Art. 5º A Comissão
Eleitoral será composta por 5 (cinco) membros, da seguinte forma:
I- Presidente: um
representante do Núcleo de Recursos Humanos / GPGF/ARSAE;
II- Secretário: um
representante do Núcleo de Recursos Humanos/ GPGF/ARSAE;
III- Equipe: dois
representantes dos servidores e um representante do Núcleo de Recursos Humanos
/GPGF/ARSAE.
§1º Compete à Comissão
Eleitoral acompanhar o processo de eleição, bem como apurar e proclamar os
membros eleitos ou indicados, mediante a lavratura de Ata Circunstanciada dos
trabalhos assinada pelo Secretário, pelo Presidente da referida Comissão e por
seus membros.
§2º A Gerente de
Planejamento, Gestão e Finanças indicará os membros da Comissão Eleitoral.
§3º A equipe será
escolhida dentre os servidores da Arsae-MG, que não estejam atuando como chefia
imediata ou que não forem candidatos a membros da comissão de avaliação de
desempenho.
§4º A composição da
comissão de eleição será divulgada no e-mail institucional do servidor e nas
mídias sociais internas.
Art. 6º A Comissão de
Recursos será composta por 03 (três) membros definidos pela autoridade máxima
da Arsae-MG ou a quem for delegada, sendo 02 (dois) titulares e um suplente,
conforme o art. 18 do Decreto nº. 44.559 de 29 de junho de 2007 e art. 34 do
Decreto 45.851, de 28 de dezembro de 2011.
§1º O membro da Comissão
de Recursos não poderá julgar o recurso interposto por ele próprio ou por
servidor que:
I- ele tenha avaliado;
II- seja seu cônjuge,
parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau,
na forma da legislação vigente.
§ 2º Os trabalhos da
Comissão de Recursos somente serão realizados quando estiverem presentes, no
mínimo, a maioria absoluta dos membros que a compõe.
§ 3º Nas hipóteses
previstas no § 1º, o membro da Comissão de Recursos deverá ser substituído pelo
suplente.
§4º Aplica-se a Comissão
de Recursos as regras estabelecidas no art.2º.
Art. 7º Os membros da
Comissão de Avaliação de Desempenho e da Comissão de Recursos devem atuar de
acordo com as competências estabelecidas no Decreto n.º 44.559, de 29 de junho
de 2007 e Decreto 45.851, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 8º O mandato dos
membros das Comissões de Avaliação de Desempenho e da Comissão de Recursos de
que trata esta Portaria terá vigência de 02 (dois) períodos avaliatórios,
podendo ser prorrogado por igual período.
Art.9º A composição de
cada Comissão de Avaliação e da Comissão de Recursos estará disponível no sitio
eletrônico da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG: www.arsae.mg.gov.br
e divulgada no e-mail institucional dos servidores e nas mídias sociais
internas.
Art. 10 Os casos omissos
serão analisados pela Diretora-Geral da Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais -
Arsae-MG ou a quem for delegado.
Art. 11 Fica revogada a
Portaria Arsae-MG nº 208, de 22 de setembro de 2020.
Art. 12 Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de
setembro de 2023.
LAURA
SERRANO
Diretora-Geral