PORTARIA IGAM N° 46 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

Revogação de Declaração de Área de Conflito – DAC n° 001/2020, localizada na bacia hidrográfica do Córrego Olária, no Município de Perdizes- MG

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 05/10/2023)

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 9º, do Decreto Estadual n° 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e com base no disposto na Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997, na Lei Estadual 13.199, de 29 de janeiro de 1999, no artigo 12 da Lei Estadual n.º 21.972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei Estadual 13.771, de 11 de dezembro de 2000 e nas demais normas e notas técnicas; Os estudos técnicos emitidos pela Gerência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos - GERUR/Igam que descaracteriza a bacia hidrográfica do Córrego Olária em situação de conflito pelo uso da água, constantes do processo SEI nº2240.01.0000589/2020-25.

RESOLVE:

Art. 1º Revoga-se a Portaria IGAM n° 23, de 26 de maio de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Fonseca

Diretor-Geral doIgam