DELIBERAÇÃO
CERH-MG Nº 556, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
Aprova a metodologia de
cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas.
(Publicação
– Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 17/10/2023)
O
CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS–CERH-MG–,
no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no §2º do art.
25 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999;
[1]
DELIBERA:
Art. 1º - Fica aprovada a
metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do
Rio das Velhas na forma da Deliberação Normativa CBH Rio das Velhas nº 35, de
26 de maio de 2023.[2]
Art. 2º - Esta
deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 03 de
outubro de 2023.
MARÍLIA
CARVALHO DE MELO
Secretária
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável
e Presidente do Conselho Estadual
de
Recursos Hídricos de Minas Gerais