PORTARIA
CONJUNTA IEF/PMMG Nº 76, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
Delega competência para a
prática de atos de relacionados à execução orçamentária, financeira e contábil
no âmbito da unidade executora 2100068 (IEF/PMMG- TDCO RADIOS) do Instituto
Estadual de Florestas.
(Publicação
– Diário do Executivo – "Minas Gerais" - 07/10/2023)
O
DIRETOR -GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS e
o COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do §1º do
art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais c/c art. 28 da Lei Delegada
nº 174, de 26 de janeiro de 2007, o inciso VIII do art. 6º do Decreto nº
18.445, de 15 de abril de 1977, e o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892,
de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 22 do Decreto nº
37.924, de 16 de maio de 1996, no Decreto nº 46.304, de 28 de agosto de 2013, e
no Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO IEF/PMMG nº
02/2021. [1] [2] [3] [4] [5]
RESOLVEM:
Art. 1º – Delegar aos
servidores abaixo relacionados o ato de ordenar despesas, em todas as suas
fases, respeitado o princípio da segregação de funções, até o limite dos
créditos autorizados na unidade executora 2100068 (IEF/PMMG - TDCO RADIOS) do
Instituto Estadual de Florestas:
I – Ordenador de Despesas
Titular: João Xavier Rodrigues Junior, nº PM 128.329-0;
II – Ordenador de
Despesas Substituto: Thiago Vicente de Paula e Silva, nº PM S12.892-2.
Art. 2º – Designar como
Responsável Técnico da Unidade Executora
2100068 (IEF/PMMG - TDCO
RADIOS) do Instituto Estadual de Florestas:
I – Responsável Técnico:
1º Ten PM Sidnei Francisco Resende, nº PM S12.613-1.
Art. 3º – Os atos de
delegação previstos nesta portaria perdurarão até 31 de dezembro de 2026.
Art. 4º – Fica revogada a
Portaria Conjunta IEF/PMMG nº 32, publicada em 4 de maio de 2022.
Art. 5º – Esta portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 03 de
outubro de 2023.
Breno
Esteves Lasmar
Diretor
de Unidades de Conservação
Designado
para responder pela Diretoria-Geral
Cel
PM Rodrigo Piassi do Nascimento
Comandante-geral
da Polícia Militar de Minas Gerais