PORTARIA
FEAM Nº 703, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
Institui Comissão
Especial para promover o levantamento completo dos inventários físicos e
financeiros dos valores em Tesouraria; das obrigações constantes dos grupos
Passivo Circulante e Não Circulante e Restos a Pagar não Processados; das
contas de controle representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos; no
âmbito Fundação Estadual do Meio Ambiente, nos termos do que dispõe o Decreto
nº 48.720, de 10 de novembro de 2023.
(Publicação
– Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 08/12/2023)
O
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 10 do Decreto nº
48.707, de 25 de outubro de 2023, e tendo em vista o Decreto nº 48.720, de 10
de novembro de 2023, [1] [2]
RESOLVE:
Art. 1º – Fica instituída
Comissão Especial encarregada de promover o levantamento completo dos inventários
físicos e financeiros dos valores em Tesouraria; das obrigações constantes dos
grupos Passivo Circulante e Não Circulante e Restos a Pagar não Processados;
das contas de controle representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivo; no
âmbito da Fundação Estadual do Meio Ambiente e nos termos do que dispõe o
Decreto nº 48.720, de 10 de novembro de 2023,composta pelos seguintes membros,
sob a presidência do primeiro:
I – Aline Laura Alves
Leone – Masp 1.387.662-8;
II – Marilene dos Santos
Cassimiro Maciel – Masp 1.043.877-8.
Art. 2º – A Comissão
Especial iniciará seus trabalhos na data em que esta portaria entrar em vigor e
deverá apresentar à Diretoria de Administração e Finanças, até o dia 3 de
janeiro de 2024, relatório conclusivo contendo os saldos finais com a posição
em 31 de dezembro de 2023.
Art. 3º – Os servidores
que compõem a Comissão Especial de que trata esta portaria deverão zelar, no
que couber, pelo fiel cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº
48.720, de 2023.
Art. 4º – Esta portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 07 de
dezembro de 2023.
RODRIGO
GONÇALVES FRANCO
Presidente
da Fundação Estadual do Meio Ambiente