PORTARIA
CONJUNTA IEF/PMMG Nº 86 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Delega competência para a
prática de atos de relacionados à execução orçamentária, financeira e contábil
no âmbito da unidade executora 2100016 do Instituto Estadual de Florestas.
(Publicação
– Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 02/12/2023)
O
DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS e o COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA
MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes
conferem o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e
o inciso VIII do art. 6º do Decreto nº 18.445, de 15 de abril de 1977, e tendo
em vista o disposto no art. 22 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, no
Decreto nº 46.304, de 28 de agosto de 2013, e no Termo de Descentralização de Crédito
Orçamentário –TDCO IEF/PMMG nº 01/2021; [1] [2] [3] [4]
RESOLVEM:
Art. 1º – Delegar aos
servidores abaixo relacionados o ato de ordenar despesas, em todas as suas
fases, respeitado o princípio da segregação de funções, até o limite dos
créditos autorizados na unidade executora 2100016 do Instituto Estadual de
Florestas:
I – Ordenador de Despesas
Titular: Ten Cel PM Carlos Eduardo Justino Martins, nº 124.683-4;
II – Ordenador de
Despesas Substituto: Cap PM Wantuir Ferreira da Silva Neto, nº 139.311-5.
Art. 2º – Ficam
designados como Responsáveis Técnicos da Unidade Executora 2100016 do Instituto
Estadual de Florestas os servidores abaixo relacionados:
I – Responsável Técnico
Titular: Responsável Técnico Titular: Cap PM Felipe Bruno Lopes, nº 147.465-9;
II – Responsável Técnico
Substituto: 1º Ten PM Gildásio Gomes da Silva Junior, nº PM 149.065-5.
Art. 3º – Ficam
convalidados os atos de ordenação de despesas praticados até a publicação desta
portaria.
Art. 4º – Os atos de
delegação previstos nesta portaria perdurarão até 31 de dezembro de 2026.
Art. 5º – Fica revogada a
Portaria Conjunta IEF/PMMG nº 17, publicada em 16 de março de 2023.
Art. 6º – Esta portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de
outubro de 2023.
Breno
Esteves Lasmar
Diretor-geral
do Instituto Estadual de Florestas
Coronel
PM Rodrigo Piassi do Nascimento
Comandante-geral
da Polícia Militar de Minas Gerais