RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 187, 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

Aprova o reajuste tarifário da Samotracia Meio Ambiente e Empreendimentos Ltda e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 30/12/2023)

A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERV IÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009 e no Decreto Estadual 47.884 de 13 de março de 2020, atendendo à decisão da Diretoria Colegiada, e [1] [2]

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, em especial o disposto nos artigos 13, 21 a 26, 29 a 30, 37 a 39; a Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, principalmente o disposto nos artigos 6º, 8º e 10; e a Resolução Arsae-MG nº 131, de 11 de novembro de 2019; [3]

CONSIDERANDO a celebração do convênio nº 002/2022 entre o município de Nova Lima e a Arsae-MG, para delegação das funções de regulação e fiscalização da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário executados pela Samotracia;

CONSIDERANDO que é objetivo da regulação definir tarifas que permitam tanto o alcance e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da prestação eficiente dos serviços, como a modicidade tarifária aos usuários;

CONSIDERANDO que o objetivo fundamental do reajuste tarifário é a recomposição do valor real da receita auferida pelo prestador dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que o contrato celebrado entre o município de Nova Lima e a Samotracia Meio Ambiente e Empreendimentos Ltda, no item 7.5, prevê que os percentuais de reajuste a que a concessionária faz jus serão aqueles aplicados nos reajustes praticados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG;

CONSIDERANDO a publicação da Resolução Arsae-MG nº 185, de 29 de novembro de 2023, que aprova o reajuste tarifário da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG e dá outras providências; [4]

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o reajuste tarifário anual da Samotracia Meio Ambiente e Empreendimentos Ltda, com vigência a partir de 23 de fevereiro 2024.

§ 1º As novas tarifas aprovadas são as constantes do anexo desta resolução e terão efeitos sobre os volumes utilizados a partir da data constante do caput, inclusive.

§ 2º O índice de reajuste tarifário, que determina as tarifas que servirão de base para o próximo cálculo tarifário aplicado sobre as tarifas vigentes é de 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento).

§ 3º O detalhamento do reajuste tarifário de 2024 da Samotracia é apresentado na Nota Técnica GRT 07/2023, publicada no sítio eletrônico da Arsae-MG, no endereço www.arsae.mg.gov.br.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de dezembro de 2023.

LAURA SERRANO

Diretora-Geral

ANEXO

(a que se refere o art. 1º da Resolução Arsae-MG 187, de 28 de dezembro de 2023)

TARIFAS APLICÁVEIS AOS USUÁRIOS – REAJUSTE TARIFÁRIO 2024

Categorias	Faixas	Água	Esgoto	Unidade
Residencial	0 a 6m³	6,9341	6,9341	R$/m³
	> 6 a 10m³	1,2298	1,2298	R$/m³
	> 10 a 15m³	8,5686	8,5686	R$/m³
	> 15 a 20m³	8,6447	8,6447	R$/m³
	> 20 a 40m³	8,7205	8,7205	R$/m³
	> 40 m³	16,0698	16,0698	R$/m³
Pública	0 a 6m³	10,0751	10,0751	R$/m³
	> 6 a 10m³	1,4483	1,4483	R$/m³
	> 10 a 20m³	11,3918	11,3918	R$/m³
	> 20 a 40m³	14,3651	14,3651	R$/m³
	> 40 a 100m³	14,5079	14,5079	R$/m³
	> 100 a 300m³	14,5579	14,5579	R$/m³
	> 300m³	15,7871	15,7871	R$/m³
Comercial	0 a 6m³	10,1010	10,1010	R$/m³
	> 6 a 10m³	1,2774	1,2774	R$/m³
	> 10 a 40m³	12,5986	12,5986	R$/m³
	> 40 a 100m³	12,6200	12,6200	R$/m³
	> 100m³	12,7204	12,7204	R$/m³
Industrial	0 a 6m³	11,2756	11,2756	R$/m³
	> 6 a 10m³	1,2270	1,2270	R$/m³
	> 10 a 20m³	12,7204	12,7204	R$/m³
	> 20 a 40m³	12,7701	12,7701	R$/m³
	> 40 a 100m³	12,8896	12,8896	R$/m³
	> 100 a 600m³	13,5295	13,5295	R$/m³
	> 600m³	13,7037	13,7037	R$/m³

Tarifas mínimas

Categorias	Valor (R$)
Residencial	83,20
Comercial	121,21
Industrial	135,30
Pública	120,90