Delibera豫o CERH n 44, de 09 de fevereiro de 2007.

 

Aprova Projeto para financiamento no mbito do Fundo de Recupera豫o, Prote豫o e Desenvolvimento Sustentvel das Bacias Hidrogrficas do Estado de Minas Gerais FHIDRO, e d outras providncias.

 

(Publica豫o - Dirio do Executivo - "Minas Gerais" 15/02//2007)

 

O Secretrio de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel e Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hdricos CERH, no uso das atribui寤es previstas na Lei n. 15.910, de 21 de dezembro de 2005, e no Decreto n 44.314, de 07 de junho de 2006,[1]

 

D E L I B E R A, ad referendum do Plenrio:

 

Art. 1 - Fica aprovado o Projeto 밇duca豫o Ambiental como instrumento para um melhor gerenciamento dos Recursos Hdricos na micro bacia do Crrego So Domingos, de autoria do Municpio de Paracatu.

 

Art.2 - Esta Delibera豫o entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 2007.

 

Jos Carlos Carvalho

Secretrio de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel

Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hdricos CERH-MG

 



[1] A Lei Estadual n 15.910, de 21 de dezembro de 2005 (Publica豫o - Dirio do Executivo - "Minas Gerais" - 22/12/2005) dispe sobre o Fundo de Recupera豫o, Prote豫o e Desenvolvimento Sustentvel das Bacias Hidrogrficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro, criado pela Lei n 13.194, de 29 de janeiro de 1999, e d outras providncias. O Decreto Estadual n 44.314, de 07 de junho de 2006 (Publica豫o - Dirio do Executivo - "Minas Gerais" - 08/06/2006) contm o Regulamento do Fundo de Recupera豫o, Prote豫o e Desenvolvimento Sustentvel das Bacias Hidrogrficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO.