Decreto nº 44.276 de 06 de abril de 2006.
Altera o Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, que regulamenta aTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), instituída pela Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003.[1] O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuiçãoque lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,e tendo em vista o disposto nos art. 20 e 21 da Lei nº 15.972, de 12 de janeiro de 2006,[2] DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º: "Art. 3º § 3º A empresa com atividade paralisada deverá encaminhar requerimento à FEAM ou ao IEF, conforme o caso, solicitando asuspensão temporária da cobrança da TFAMG pelo tempo que perdurara paralisação, hipótese em que, à vista de parecer técnico de umadaquelas autarquias, o titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte decidirá o pedido. § 4º Na hipótese do § 3º, ocorrendo o deferimento do pedido,a data de protocolização do requerimento será considerada como termo inicial para a suspensão da cobrança da TFAMG." (nr) Art. 2º O caput do art. 10 do Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. A TFAMG será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, e será recolhida até o quinto dia útil do mês subseqüente" (nr) Art. 3º O art. 14 do Decreto nº 44.045, de 13 de junho de2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. A falta de pagamento da TFAMG ou o seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará: I - multa de 20% sobre o valor não recolhido da taxa; e II - juros de mora, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês. § 1º A penalidade prevista no inciso I será de 10% (dez por cento) do valor da taxa devida na hipótese do seu pagamento ser efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento. § 2º Sujeita-se à multa de 100% (cem por cento) do valor dataxa devida quem utilizar ou propiciar a utilização de documento relativo a recolhimento de TFAMG com autenticação falsa." (nr) Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte , 6 de abril de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil. AÉCIO NEVESGOVERNADOR DO ESTADO
[1] O Decreto Estadual
nº 44.045, de 13 de junho de 2005 (Publicação - Minas Gerais
Diário do Executivo - 14/06/2005) regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), instituída pela Lei nº 14.940, de
29 de dezembro de
[2] A Lei
Estadual nº 15.972, de 12 de janeiro de 2006 (Publicação - Diário do
Executivo - "Minas Gerais" - 13/01/2006) altera a estrutura orgânica
dos órgãos e entidades da área de meio ambiente que especifica e a Lei nº
7.772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e
melhoria do meio ambiente, e dá outras providências.