Deliberação CERH nº74, de13 de novembro de 2007.
Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos atuais membros do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG, e dá outras providências.
(Publicação
– Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 14/11/2007)
O Secretário Adjunto de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do Conselho Estadual de
Recursos Hídricos - CERH, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a
delegação de competência contida na Resolução CERH nº.09, de 10 de fevereiro de
2003, com fulcro na Deliberação Normativa CERH nº 01, de 17 de agosto de 1999,
e [1]
Considerando o momento atual da gestão de recursos
hídricos no Estado com o início dos trabalhos das Câmaras Técnicas do CERH -
Institucional Legal / CTIL; Instrumentos de Gestão / CTIG e Planos de Recursos
Hídricos / CTPLAN;
Considerando a decisão constante da Lei Delegada nº
178, de 29 de janeiro de 2007, no seu art. 9º que transferiu aprovação das
outorgas dos direitos de uso de recursos hídricos para empreendimentos de
grande porte e com potencial poluidor, na falta do Comitê de Bacia
Hidrográfica, ao CERH, por meio de Câmara a ser instituída com esta finalidade;
D E L I B E
R A,
Art. 1º - Fica prorrogado o mandato dos atuais
membros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH,
cujo vencimento esta previsto para 14 de dezembro próximo e até que tomem posse
os conselheiros a serem eleitos em processo a ser realizado durante o primeiro
semestre de 2008, de modo a garantir o andamento normal dos trabalhos do
referido conselho e de suas câmaras técnicas.
Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de Novembro de 2007
Shelley de Souza Carneiro
Secretario Adjunto de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do Conselho Estadual de
Recursos Hídricos - CERH/MG
[1] A Deliberação
Normativa CERH - MG nº 01, de 17 de agosto de 1999 (Publicação - Diário do Executivo -
"Minas Gerais" - 18/08/1999) estabelece
o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos–CERH-MG.