SEMAD Nº 679, 12 de NOVEMBRO de 2007.

Aprova Projeto para repasse de recurso no âmbito do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO, e dá outras providências.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” –13/11/2007)

O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso das atribuições previstas na Lei n.º 15.910, de 21 de dezembro de 2005, e no Decreto nº 44.314, de 07 de junho de 2006,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica aprovado, por deliberação do Grupo Coordenador do Fundo Estadual de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO, o projeto "Ampliação do Cadastro de usuários na porção mineira das Bacias Hidrográficas dos Rios Pomba, Muriaé, Preto e Paraibuna", de autoria da Associação Pró-Gestão das Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

Art. 2º - O projeto mencionado no artigo anterior, classificado como de "liberação de recurso não reembolsável", nos termos do inciso I do artigo 4º do Decreto nº 44.314, de 07 de junho de 2006, tem valor total de R$ 240.263, 16 (duzentos e quarenta mil duzentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos), sendo R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) liberados pelo FHIDRO e R$ 24.263,16 (vinte e quatro mil duzentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos) o valor dos recursos próprios do proponente a serem aplicados de acordo com o cronograma de desembolso do projeto, em parcelas trimestrais, quando for o caso, e conforme programação do agente financeiro, com o início de liberação dentro do prazo de 30 dias após a contratação da operação.

Art. 3deg. - Caberá ao proponente apresentar ao BDMG em 120 dias, a contar da data de publicação desta Resolução, todos os documentos necessários à contratação do repasse de recurso, sob pena de cancelamento de seu enquadramento.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 12 de Novembro de 2007.

José Carlos Carvalho

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável