Decreto 44.666 de 3 de Dezembro de 2007.
 
 
Altera o Decreto nº 44.314, de 7  de junho   de   2006,  que   contém   o Regulamento do Fundo de Recuperação,Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO.[1]
 
 
(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" – 23/06/2007)
 
               
               O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuiçãoque  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  doEstado,  e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.910,  de  21  de dezembro de 2005,[2]
 
 
DECRETA:
 
               Art. 1º - O inciso I do art. 4º do Decreto nº  44.314, de 7  de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
               "Art. 4º - I - na modalidade de liberação de recursos não-reembolsáveis, exclusivamente para os beneficiários definidos nos incisos I, III, IV,  V  e  VII  do  art. 3º , devendo os recursos liberados  serem alocados  em  pagamento de despesas de consultoria e de  custo  de execução  de  programa, projeto ou empreendimento  de  proteção  e melhoria dos recursos hídricos;”
 
               Art.  2º - Os  §§ 1ºe 2º do art. 5º do Decreto nº  44.314,  de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
               §1º - Em caráter excepcional, mediante prévia manifestação doGrupo   Coordenador,   poderão   ser   destinados   recursos   não reembolsáveis  a  projetos para execução de  obras  necessárias  à prevenção de inundações e secas ou ao controle de erosão em  áreas com  risco de calamidade pública, após emissão de parecer  técnico elaborado  pela  agência de bacia ou entidade equiparada,  ou,  na falta desta, pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM,  e aprovado pelo comitê da área de influência do empreendimento a ser implantado, ou, na falta deste, pelo CERH.
 
               §2º  -Na  aplicação  de recursos não vinculados,  será  dada prioridade ao financiamento de projetos que visem:
 
               I- à elaboração de plano diretor de recursos hídricos de bacia hidrográfica; e
 
               II- à implantação de sistema de cadastro de informação  e cadastramento de usuários de recursos hídricos." (nr)
 
 
               Art. 3º  - Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua publicação.
 
                Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2007;  219º  da  Independência Mineira e 186º da Independência  do Brasil.

 

 

AÉCIO NEVES

Governador do Estado



[1] O Decreto Estadual nº 44.314, de 07 de junho de 2006 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 08/06/2006) contém o Regulamento do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO.

 

 

[2] A Lei Federal nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005 (Publicação - Diário do Executivo "Minas Gerais" - 22/12/2005) dispõe sobre o Fundo de Recuperação,  Proteção e Desenvolvimento  Sustentável das Bacias Hidrográficas  do Estado de Minas Gerais - Fhidro,  criado pela Lei nº 13.194, de 29 de  janeiro de 1999, e dá outras  providências.