Resolução SEMAD nº
951, de 21 de maio de 2009.
Aprova Projeto para repasse de recurso no âmbito do Fundo de
Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do
Estado de Minas Gerais - FHIDRO, e dá outras providências.
(Publicação
– Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 22/05/2009)
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, no uso das atribuições previstas na Lei n.º
15.910, de 21 de dezembro de 2005, e no Decreto nº 44.314, de 07 de junho de
2006,
R E S O L V E:
Art.
1º - Fica aprovado, por deliberação do Grupo Coordenador do Fundo Estadual de
Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO, o projeto
"Construção e Implantação do Sistema de Informação de Apoio à Gestão
Ambiental da APA Sul", de autoria do Instituto de Estudos Pró - Cidadania.
Art.
2º - O projeto mencionado no artigo anterior, classificado como de
"liberação de recurso não reembolsável", nos termos do inciso I do artigo
4º do Decreto nº 44.314, de 07 de junho de 2006, tem valor total de R$
684.020,60 (Seiscentos e oitenta e quatro mil e vinte reais e sessenta
centavos), sendo R$ 587.336,60 (quinhentos e oitenta e sete mil trezentos e
trinta e seis reais e sessenta centavos) liberados pelo FHIDRO e R$
96.684,00(noventa e seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais) o valor dos
recursos próprios do proponente a serem aplicados de acordo com o cronograma de
desembolso do projeto, em parcelas trimestrais, quando for o caso, e conforme
programação do agente executor, com o início de liberação dentro do prazo de 30
dias após a contratação da operação.
Art.
3º- Caberá ao proponente apresentar à SEMAD em 120 dias, a contar da data de
publicação desta Resolução, todos os documentos necessários à celebração do
convênio para o repasse de recurso, sob pena de cancelamento de seu
enquadramento.
Art.
4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, 21 de maio de 2009.
José Carlos
Carvalho
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável